ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28-6-2000.

 


Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Quadragésima Oitava e Quadragésima Nona Sessões Ordinárias, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/00 (Processo nº 1904/00); pelo Vereador Fernando Záchia, 05 Pedidos de Providências; pela Vereadora Helena Bonumá, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/99 (Processo nº 0738/99), o Projeto de Resolução nº 045/00 (Processo nº 1940/00) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00 (Processo nº 1962/00); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/00 (Processo nº 1931/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, a Indicação nº 011/00 (Processo nº 1984/00) e o Pedidos de Informações nº 061/00 (Processo nº 1980/00); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 062/00 (Processo nº 1994/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 330/00 (Processo nº 1875/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, complementando os Ofícios nºs 301 e 310/00, quanto à justificativa de ônus ao Município na compra de passagem aérea. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 167/00, do Senhor Martus Tavares, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Paulo Satte, representante da Associação Comunitária do Setor Leste da Vila União - ACLEVU, que discorreu sobre a realização de obras de saneamento básico deliberadas pelo Orçamento Participativo na Vila União e teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Administração Municipal. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Gilberto Batista, Cláudio Sebenelo e José Valdir manifestaram-se acerca do assunto tratado em Tribuna Popular. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre aspectos atinentes à utilização do período da Tribuna Popular, tendo o Senhor Presidente determinado que tal Requerimento fosse formalizado por escrito. Às quatorze horas e vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e os Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99. Em continuidade, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão, tendo a Vereadora Helena Bonumá referido-se ao assunto. Às quatorze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Maria de Lourdes Bertoglio, representante do Lar da Amizade, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Luiz Braz, que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou o trabalho realizado pelo Lar da Amizade ao longo dos seus dezessete anos de existência, no sentido de promover auxílio a portadores de deficiências visuais, destacando a dedicação demonstrada pela Senhora Adolfina Quaresma e pelos demais colaboradores dessa instituição. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann pronunciou-se sobre as atividades do Lar da Amizade e agradeceu, a pedido da Senhora Adolfina Quaresma, a presente homenagem e a colaboração de todos na manutenção da entidade. Também, registrou a realização, amanhã, de evento alusivo ao décimo sétimo aniversário de fundação do Lar da Amizade. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, João Dib, Helena Bonumá e Clênia Maranhão, que manifestaram-se em saudação aos dezessete anos de fundação do Lar da Amizade. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria de Lourdes Bertoglio, que agradeceu o registro hoje feito por este Legislativo, com referência ao décimo sétimo aniversário do Lar da Amizade. Às quinze horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre a determinação do Executivo Municipal em proibir o acesso de catadores de lixo ao aterro sanitário da rua João Paris, ressaltando ser essa atividade imprescindível à garantia do sustento familiar dessas pessoas e solicitando a atenção do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o assunto. O Vereador Pedro Américo Leal teceu críticas ao Executivo Estadual pela política salarial dos policiais civis e militares e questionou a eficácia do Plano de Segurança Nacional do Governo Federal no que se refere à valorização do aspecto humano dessa atividade. Também, defendeu a realização de estudos, por parte do Poder Público, sobre a segurança pública nacional e acerca da concessão de aumento salarial aos profissionais da área. O Vereador João Bosco Vaz, reportando-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 149/00 (Processo nº 2022/00), que autoriza a utilização, pelos táxis do Município, do gás natural como combustível, discorreu sobre os benefícios que essa alternativa trará para o meio ambiente e para os usuários desse serviço de transporte, bem como os efeitos que tal medida acarretará para a composição da tarifa cobrada pelos táxis da Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 109, 128, 127 e 138/00, os dois últimos discutidos pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 014/99, discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, José Valdir e Guilherme Barbosa, os Projetos de Resolução nºs 040, 041 e 036/00, este discutido pelos Vereadores Helena Bonumá, Carlos Alberto Garcia e Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo nºs 020 e 021/00; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 039/00, discutido pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/00, discutido pelos Vereadores Helena Bonumá e Elói Guimarães; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca da proposta de alteração do regime previdenciário dos municipários constantes no Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), ressaltando que a Prefeitura Municipal deve buscar, junto à Comissão Especial constituída com o objetivo de apreciar esse Projeto e às entidades representativas dos municipários, um encaminhamento consensual quanto ao tema. A Vereadora Helena Bonumá referiu-se às atividades dos catadores de lixo instalados no aterro sanitário da rua João Paris, declarando que o Executivo Municipal já está adotando medidas quanto ao assunto. Também, teceu considerações sobre a segurança pública do Estado e traçou um comparativo entre as políticas salariais dos servidores públicos implementadas no âmbito Federal, Estadual e Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão pronunciou-se sobre o seminário “A realidade sem maquiagem. Mulheres na política. Participação essencial”, a ser realizado no dia seis de julho do corrente no Plenário Otávio Rocha, com o apoio de várias entidades engajadas na promoção da mulher nos diversos segmentos sociais, destacando a importância desse evento para a conscientização política da parcela feminina da sociedade. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca de Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e oito ao dia trinta de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/99, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por oito votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Lauro Hagemann, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Reginaldo Pujol e Sônia Santos e Não os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Saraí Soares. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Frederico Otávio Domingues Barbosa. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para matérias relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00): de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência à Emenda nº 42; de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com referência à Emenda nº 29; de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, com referência às Emendas nºs 12 e 14; de autoria do Vereador Fernando Záchia, com referência à Emenda nº 06; de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com referência à Emenda nº 15; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com referência às Emendas nºs 20 e 21; de autoria do Vereador João Dib, com referência às Emendas nºs 04, 05 e 39; de autoria do Vereador Luiz Braz, com referência ao artigo 17 e ao § 1º do artigo 12 do Projeto; de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência à Emenda nº 10. Foi apregoada a Emenda nº 43, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Também, foram apregoadas as seguintes Subemendas, todas relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00): de nº 01, de autoria do Vereador João Dib, à Emenda nº 04; de nº 01, de autoria do Vereador Paulo Brum, à Emenda nº 10; de nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, à Emenda nº 26; de nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, à Emenda nº 27; de nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, à Emenda nº 28; de nº 01, de autoria do Vereador Adeli Sell, à Emenda nº 42. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque para as seguintes matérias, todas relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00): de autoria do Vereador Adeli Sell, com referência à Emenda nº 42; de autoria do Vereador João Dib, com referência à Emenda nº 04; de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência à Emenda nº 10. Após, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/00 (Processo nº 2015/00), de autoria da Vereadora Sônia Santos. Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, e o Senhor Presidente registrou a cassação do mandato do Senador Luiz Estêvão. Após, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 42 e 43 e as Subemendas de nº 01 à Emenda nº 02, de nº 01 à Emenda nº 04, de nº 01 à Emenda nº 07, de nº 01 à Emenda nº 10, de nº 01 à Emenda nº 18, de nº 01 à Emenda nº 19, de nº 01 à Emenda nº 22, de nº 01 à Emenda nº 25, de nº 01 à Emenda nº 26, de nº 01 à Emenda nº 27, de nº 01 à Emenda nº 28, de nº 01 à Emenda nº 32, de nº 01 à Emenda nº 34 e de nº 01 à Emenda nº 42, por vinte e três votos SIM, após serem discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Renato Guimarães, Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Reginaldo Pujol, João Motta, Gerson Almeida, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, João Carlos Nedel, Elói Guimarães, Luiz Braz e Paulo Brum, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Saraí Soares. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, os Vereadores Saraí Soares e Pedro Américo Leal cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Renato Guimarães e Luiz Braz. Também, o Senhor Presidente reiterou comunicação feita anteriormente, informando a realização, amanhã, às nove horas, de uma Sessão Extraordinária. Ainda, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a alteração de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência, durante a discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Na ocasião, por solicitação do Vereador Luiz Braz, foi procedida à leitura das matérias destacadas relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Foi votado destacadamente e aprovado o § 1º do artigo 12 do Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, por treze votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Renato Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 17 do Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, por treze votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Helena Bonumá, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares, Não os Vereadores João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Sônia Santos e tendo optado pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, por dois votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores João Dib e Luiz Braz, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Dib. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 20 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e Adeli Sell. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 21 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 29 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 39 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00, após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Dib. Na oportunidade, o Vereador José Valdir manifestou-se acerca da votação da Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Às dezenove horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): De acordo com artigo 100, da Lei Orgânica do Município, passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. João Paulo Satte, representando a Associação Comunitária do Setor Leste da Vila União - ACLEVU, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOÃO PAULO SATTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos, primeiro, agradecer ao Sr. Luiz Freitas, Presidente da Associação da Vila União Setor Leste. Tenho documentação da Associação que diz o seguinte: “Após anos de lutas e obras negadas pela Administração Popular, segundo notícias vinculadas pela Zero Hora, Correio do Povo e Livro de Obras do Orçamento Participativo (Prefeitura Municipal de Porto Alegre), parece que a Rua Um, da Vila União e final da Jackson vão ser pavimentadas com asfalto, obra que já foi pleiteada por nossa comunidade desde 1996, com protocolo na SMOV e abaixo-assinado dos moradores, coordenado por Luiz Freitas, da ACLEVU. Também é esperada a realização da obra do esgoto cloacal, aprovado em 1998 para 1999, e que, até a data atual deste informativo, não iniciou. Vamos aguardar para ver, pois a Associação, através de sua Diretoria e Delegados da Vila, no Orçamento Participativo, já fez seu trabalho.”

“ Mais uma vez é negada a conclusão do valão. É canalização aberta!

 Mesmo aprovado em primeiro lugar, a Prefeitura e o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, negaram esta obra para 2000, uma antiga reivindicação que causa tantos problemas e que foi feito pelo metade. Em breve acontecerá uma assembléia no CIEM para novamente reivindicarmos esta obra e a colocação do esgoto desde o armazém do Sr. Antônio (cearense) até o valão. Obra para parte da Rua Pedro Monetto desde o Acesso 1, e o Calçadão com asfalto nos acessos do final da Domingos Antônio Santoro, até o Canal. Não podemos parar de insistir nessas obras. O mais importante é a sua participação, pois sozinha, a nossa Associação não consegue nada.”

“Essa obra foi aprovada, pela terceira vez, no Orçamento Participativo, em 1998, 1999 e 2000, porém o DEP, o COP, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e os outros Conselheiros da Região não a colocam como prioridade. Em julho de 1999, no programa ‘Chamada Geral’, da Rádio Gaúcha, Luiz Freitas debateu com o Diretor-Geral do DEP, Dr. Augusto Damiani, que alegou que a obra já está pronta e que, também, naquela região não morava quase ninguém. Em resumo, em ano eleitoral é isso. Vilas União Leste, Asa Branca, final da Vila Elizabete, Vila Parque Farroupilha, para eles não são ‘ninguém’, ou só existem esses moradores atingidos pela água suja do valão, que quando alaga traz detritos, ratos, focos de cólera, leptospirose e outras doenças para as comunidades. Quando é época de eleição para Prefeito e Vereadores, os pára-quedistas de sempre, oportunistas da nossa desgraça, dos moradores próximos do canal. A Prefeitura atual diz, embora a obra esteja incompleta, pela metade, que foi concluída em 1996. Não esqueçam: o Raul Pont era o candidato do Tarso Genro, que novamente é candidato a Prefeito no ano 2000. Resumindo, a Vila não tem partido nem tem candidato, a vontade do povo é soberana e democrática, é exercida de forma estatutária e prática na nossa Associação. Portanto, sejam bem-vindos aqueles que realmente têm transparência e compromisso como nossas necessidades e não venham com falsas promessas.”

Há alguns dias, denunciava desta tribuna, em nome da Associação dos Moradores da Vilas Elizabeth e Parques, sobre o esgoto misto na Zona Norte de Porto Alegre. Aqui, tenho provas, por exemplo, da Vila União, setor leste, final da Rua Domingos Antônio Santoro e parte da Rua Pedro Monetto, extensão de 153 metros, rede mista, construída em regime de mutirão pela comunidade em 1987, construídas com tijolos maciços, também pela comunidade. Observação: a cobrança indevida, pelo DMAE, desde 1990. O Presidente Luiz Freitas, desta Associação, chamou os engenheiros do DMAE , o Departamento Comunitário do DMAE, os mesmos alegaram que a obra deveria ser pleiteada no OP, na extensão 153 metros. Aqui nós temos, desses moradores, cobrados pelo DMAE, a conta de água e mais a taxa de esgoto misto. A conta de água: 13 reais com 15 centavos. Esgoto misto: 10 reais com 52 centavos. Obras que foram executadas pela comunidade, a Prefeitura de Porto Alegre não deu um centavo sequer nessa obra.

Trouxemos também provas da última vez que estivemos nesta tribuna, o morador, da Rua Oliveira Lopes nº 1320, recebeu um auto de infração, com notificação e multa, e após uma ação fiscal em cima de tudo isso, o DMAE ainda manda uma conta de água de 21 reais e 77 centavos, cobrando também 80% do esgoto pluvial, misto que eles chamam, com referência aos gasto.

Encaminhamos, através do Ver. Reginaldo Pujol, um Pedido de Informações com relação aos seguintes questionamentos: Qual é a receita mensal atual proveniente da cobrança dos esgotos pluviais? Qual o montante arrecadado, mês a mês, durante o período de vigência da Lei? Qual o valor corrigido desse montante? Como foram gastas as receitas daí advindas? - especificar o quanto é em custeio, o quanto é em pessoal e o quanto é em investimento. Especificar a previsão e a alocação dessas receitas. Se comprovadas as cobranças para prédios sem disponibilidade de rede, qual será a atitude do Governo Municipal? Isenção, com a devolução das cobranças indevidas?

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos aqui algumas fotos com referência ao Dique no fundo das Vilas: Elizabeth, Parque, Nova Brasília, etc. Quem não conhece, pensa que isso aqui é o pantanal. Isso aqui é o canal onde são escoadas as águas de todas essas vilas, completamente assoreado. (Mostra foto.)

O PT fez uma canalização com aproximadamente dois metros de largura, de uma outra canalização que o Prefeito Collares havia feito, dessa canalização até a casa de bombas, tem dois metros de largura e dessa canalização até a Av. Assis Brasil, aproximadamente, oito a dez metros de largura. Eu nunca vi uma canalização ser iniciada de cima para baixo, acho que o correto é de baixo para cima e nunca sendo mais estreita que a parte superior. O Ver. João Dib conhece esse assunto. Também colocaram mangotes, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que a vegetação não chegue a casa de bombas.

Temos, aqui, em frente ao campo de futebol Rio-Grandense, olhem as bocas-de-lobo como estão? (Mostra foto.)

Nós também tiramos fotos do CIEM, na frente da Escola não tem mais tela, mas tem sofá velho na frente do CIEM, alagamentos, a boca-de-lobo na frente do CIEM completamente assoreado.

Para concluir, Sr. Presidente, Srs. Vereadores - pena que temos que falar isso - na Zona Norte de Porto Alegre temos um Vereador que mora na Vila Elizabeth e outro que mora na Vila Gleba! O que vamos dizer para esses Vereadores? São pessoas que representam aquela comunidade nesta Casa. Será que esses Vereadores não viram o problema desse valão, lá embaixo? A comunidade tem que fazer abaixo-assinado, ir aos órgãos competentes para ver se consegue alguma coisa. Então, volto a afirmar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última vez falei desta tribuna que o PT mente, que o PT burla e que o PT é nojento e confirmo, novamente, o que havia dito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª, com base no art. 100, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que institui a Tribuna Popular, que seja consultada a Comissão de Constituição e Justiça sobre as seguintes questões:

1) - Por omissão - que estou vendo aqui - quantas vezes a mesma entidade pode utilizar a Tribuna Popular num ano legislativo?

2) - E se uma pessoa pode utilizar a Tribuna Popular duas vezes no semestre, utilizando-se de entidades diferentes?

3) - Se no período eleitoral, sob a égide das Leis e da determinação do TSE, dos Tribunais Regionais Eleitorais, se um candidato a Vereador e, se um candidato a Prefeito, pode falar em nome de entidades?

Qual a legalidade dessas questões?

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, peço a V. Ex.ª, até pela complexidade, que requeira por escrito, que nós já deferimos.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, falo em nome da Bancada do PTB, que está surpresa ao ouvir o orador, da tribuna, referir-se a dois Vereadores da Zona Norte, inclusive este Vereador, que é morador da Vila Elizabeth, e acreditando que o Ver. José Valdir represente também a região da Vila Santa Rosa. Quero dizer ao nobre orador, que este Vereador, como os vários Vereadores, e o Ver. Elói Guimarães, que temos sempre ombreado, junto com a direção do DEP, e outras secretarias da Prefeitura de Porto Alegre, que já passou por esta Casa várias soluções para a nossa Zona Norte, especificamente os valões do Arroio Sarandi, este a que o orador se refere, e que por várias vezes este Vereador - assim como Vereadores de outras Bancadas - se preocupou com os problemas dessa região e tentou solucionar esses problemas.

O orador sabe bem, pois já passou por esta Casa, que temos uma limitação de poder. Somos do Poder Legislativo; quem executa é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, senhor orador, às vezes nos barram essas solicitações. Não adianta o Senhor, os moradores fazerem um abaixo-assinado, porque há muito tempo não funciona mais o abaixo-assinado para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e sim a participação, através do Orçamento Participativo, que é pregado por vários Vereadores desta Casa. Então, não adianta o Senhor vir aqui fazer esse jogo de palavras da tribuna, dizendo que os Vereadores não fazem nada.

Estranho muito, porque o Senhor, quando fez parte desta Casa, não fez nada para que pudesse ser resolvido o problema daquele valão, que há mais de trinta anos está lá, clamando por uma solução. Estranho, porque o senhor foi Vereador desta Casa e, em véspera eleitoral, como é costume seu, vem fazer uso desta tribuna para tentar buscar soluções para a Zona Norte, quando o senhor virou as costas para essa comunidade há muito tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é algo muito sério o que nos traz aqui o Sr. João Paulo Satte, pedindo uma coisa de extrema importância, do ponto de vista de saúde pública, do ponto de vista, inclusive, urbano e de conservação dos recursos hídricos. A dragagem do dique e a desobstrução para o setor leste da Vila União, para a associação comunitária é algo tão importante quanto o é para toda a Porto Alegre. Temos deficiências sérias nesta área de esgotos pluviais e cloacais. O Arroio Dilúvio, o Arroio Areia, que é o caso, tem, muitas vezes, obstruído o seu desaguadouro no Rio Gravataí pela quantidade de lixo. A Vila Dique, atrás do Aeroporto, é um dos locais mais promíscuos que se conhece no País: eu nunca vi cheiro tão fétido e condições tão subumanas a que é submetida aquela população. Realmente, nós precisávamos de uma obra muito maior e definitiva em relação a Dique que, agora, graças a Deus, passa a ser motivo de atenção, porque estamos construindo um novo Aeroporto.

Além disso, queria-lhe comunicar que quando a Casa é acusada de alguma coisa, existem muitos Vereadores que acham que seria censura não defender a Casa, mas, agora, quando é contra eles, eles passam a censurar e a não querer que a população venha quantas vezes quiser a esta Casa para denunciar esse tipo de problema, que é um problema não só da Associação Comunitária do Setor Leste da Vila União, mas é da Cidade de Porto Alegre. Obrigado pela sua presença. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Paulo Satte, a sua afirmação de que os “pára-quedistas descem em época de eleição”, dito por um homem com o seu passado, funciona como uma confissão nesta Casa. Mais do que uma acusação, é uma confissão.

Em segundo lugar, eu quero dizer que este Vereador foi reeleito por três mandatos, evidentemente não só com os votos da Zona Norte, mas também com os votos da Zona Norte, por méritos próprios. Não foi por apoio paterno. Aliás, meu pai está no interior.

Em terceiro lugar, eu quero dizer que a Zona Norte não tem nenhuma saudade do Governo Collares que o senhor representou, porque, depois, através do Governo da Frente Popular, foram resolvidos os problemas de, pelo menos, saneamento, calçamento da Vila Ramos, da Santa Rosa, da Dutra Jardim, do Beco João Paris e da própria Vila União, em boa parte, hoje, com ruas calçadas graças ao Orçamento Participativo, que o senhor criticou aqui no Plenário.

Abaixo-assinado não resolve e nunca resolveu; se resolvesse, a Vila Santa Rosa teria sido calçada há mais de vinte anos.

Por último, quero dizer que a dragagem daquele arroio eu estou acompanhando e pelo menos no trecho da Vila União estão aguardando a licitação; está sendo feita a licitação para fazerem a dragagem. Quanto à outra parte que o senhor reclama, ontem esteve lá para fazer a limpeza do arroio uma draga. Como não era uma retroescavadeira, a população, talvez liderada pelo senhor, não deixou fazer a dragagem, porque quer ocupar a beira do arroio.

Então, estou acompanhando muito bem, conheço muito bem a história da Zona Norte e conheço muito bem a sua atuação lá, também, quando era Vereador, assim como estou acompanhando todos os problemas da Zona Norte e não é o senhor que vai-me dar aula de como fazer movimento comunitário. Nessa estrada, eu tenho um longo caminho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos pela presença do Sr. João Paulo Satte.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, faço este Requerimento para que sejam confirmadas algumas situações junto à Mesa Diretora da Casa, pois a imprensa já noticia a ocorrência de uma Mensagem Retificativa no Projeto de Lei que trata da instituição do regime próprio da Previdência Social na Cidade de Porto Alegre. Temos informações da Diretoria Legislativa de que essa Mensagem Retificativa ingressou na Casa no dia de hoje. Como Relator da matéria tenho o Projeto comigo e chegou-me a informação, por diligência da competente Diretoria Legislativa, de que a Presidência da Casa deferiu o art. 81 para o encaminhamento dessa matéria.

Como não foi dada publicidade a essa Mensagem Retificativa até o presente momento, eis que a Casa não tomou conhecimento oficial disso, e a Mesa não apregoou o recebimento desse fato, nós queremos questionar a Mesa sobre em que circunstância nós vamos encarar essa Mensagem Retificativa, uma vez que no art. 81 não cabe mais a Mensagem Retificativa, e ela só se incorpora à vida processual da Casa na medida em que, como determina o Regimento da Casa, ela seja apregoada pela Presidência ou pela Direção da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Reginaldo Pujol, nós recebemos o Requerimento de V. Ex.ª.

Passamos a Presidência dos trabalhos ao Ver. João Motta.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Reginaldo Pujol, pela ordem das questões, a Mensagem Retificativa, uma vez entrando no Protocolo da Casa, está, automaticamente, incorporada no processo. Faz parte, portanto, dos autos deste presente Processo e, neste momento, está sendo reproduzida para ser distribuída aos Srs. Vereadores.

Foi deferido por esta Presidência, de fato, o art. 81 ao mesmo Projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, data venia, o Protocolo da Casa não inicia nenhum processo. As matérias só se iniciam quando apregoadas pela Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mensagem Retificativa não é entregue no Plenário. Há uma praxe, uma determinação administrativa de que ela seja encaminhada do Protocolo da Casa. E, automaticamente, ao entrar no Protocolo, ela está no Processo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, todas as práticas administrativas não vão alterar o Regimento da Casa e nem as regras do processo legislativo. O processo legislativo tem de ser “publicizado”; ele não pode ser uma coisa desconhecida do conjunto da Casa; ele só passa a existir no momento...

Se V. Ex.ª mantiver essa posição, eu vou requerer de V. Ex.ª o exame urgente da Comissão de Constituição e Justiça, pois trata-se de uma matéria sem similar no Legislativo, que precisa ser, urgentemente, esclarecida. Então, eu formalizo, concretamente, que, diante dessa contraposição entre a nossa dúvida e a decisão de V. Ex.ª, legítima, correta, respeitável, mas equivocada, permita-me, a Comissão de Justiça esclareça sobre esse particular com a brevidade devida.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa acolhe o seu Requerimento, Ver. Pujol; não há problema nenhum. Não há nenhum tipo de interesse, por parte da Presidência, de criar embaraço a um melhor esclarecimento sobre a condução legislativa de qualquer projeto, inclusive desse. A prática da Casa - repito, insisto nisso - é: Mensagem Retificativa é protocolada e, automaticamente, se incorpora ao Processo. A Mensagem Retificativa está sendo reproduzida, neste instante, para ser distribuída aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o texto da Mensagem Retificativa já foi distribuído a todos os Srs. Vereadores, e eu, inclusive, já tenho o Projeto integrado à dita Mensagem Retificativa. Eu fui procurado por membros da Comissão Especial, e já está sendo assinado um Requerimento dirigido a V. Ex.ª para que seja ouvida a Comissão de Justiça e também a Procuradoria da Casa, uma vez que parece não se tratar apenas de uma Emenda, que, regimentalmente, seria acolhida, mas, sim, de um Substitutivo, e Substitutivo o Executivo não poderia encaminhar. Então, nós já estamos colhendo assinaturas e encaminhando-as, com o Projeto já montado, para que V. Ex.ª defira o pedido e nós tenhamos uma solução o mais rápido possível.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, dado que as pessoas que fazem parte do Lar da Amizade já se encontram presentes aqui no nosso Plenário, eu pediria que V. Ex.ª as recebesse, assim como sempre o faz com muita elegância.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, estávamos recebendo o comparecimento, quando fomos interrompidos pelas Questões de Ordens, que V. Ex.ª mesmo testemunhou. Esta Presidência apenas não está com a Sr.ª Adolfina Quaresma, Presidenta do Lar da Amizade nesta Mesa, em razão das Questões de Ordens.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o que estou solicitando de V. Ex.ª até em respeito aos meus colegas de todas as Bancadas, é que V. Ex.ª, se pudesse - depois de recebermos aqui o pessoal do Lar da Amizade -, continuar tratando desse assunto, que sei que é extremamente importante, polêmico, mas que V. Ex.ª não continuasse a ouvir as Lideranças agora, porque senão os nossos visitantes do Lar da Amizade vão ter de ficar esperando.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência incorpora o apelo do Ver. Luiz Braz às demais Lideranças, mas lembra que Questão de Ordem tem precedência sobre as demais questões. Por essa razão a Presidência não quis impor, anti-regimentalmente uma outra dinâmica.

 

 A SRA. HELENA BONUMÁ: Só para fazer um registro de que abrimos mão de qualquer intervenção neste momento, em relação a essa questão dos encaminhamentos referente ao Projeto da Previdência, em respeito a entidade que tem o seu tempo assegurado nesta Casa. E, posteriormente, continuamos nesses encaminhamentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença da Sr.ª Maria de Lourdes Bertoglio, que aqui representa a nossa querida amiga Adolfina Quaresma, que é a Presidenta do Lar da Amizade. Lar da Amizade e que está completando 17 anos de fundação.

Suspendo a Sessão por um minuto para que haja acordo entre as Lideranças.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para fazer uma saudação à Instituição Lar da Amizade, quando completa 17 anos de sua fundação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimento a todos os Senhores e Senhoras que fazem parte do fantástico Lar da Amizade. Agradeço aos Vers. João Dib e Pedro Américo Leal por dizerem que eu posso usar a palavra, em nome do PTB e dos referidos Vereadores.

Eu tenho visto, Ver. Guilherme Barbosa, tantas pessoas receberem homenagens aqui, nesta Câmara, e concordo com as homenagens, porque acredito que quem se destaca dentro da sociedade, deve, realmente, ser homenageado por aqueles que representam a sociedade porto-alegrense, que são os Vereadores, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Podem ter certeza do que eu vou dizer, sem demérito nenhum das entidades que vieram até esta Casa para serem homenageadas, mas nenhuma delas é maior do que esta entidade que vamos homenagear aqui hoje, pelo seu aniversário, que é o Lar da Amizade, pelo trabalho portentoso que ela realiza.

Cumprimento a Dona Maria de Lourdes Bertoglio que está aqui hoje, representando o Lar da Amizade. Cumprimento a Presidente do Lar da Amizade, a minha querida amiga Adolfina Quaresma que hoje não pôde comparecer. Eu sei que a Adolfina é uma pessoa muito tímida e, muitas vezes, ela não comparece aqui para não ter que falar da tribuna. Eu fico muito feliz por poder prestar uma homenagem à Adolfina e ao Lar da Amizade. O Ver. Lauro Hagemann também recebeu uma missão, especial, da Adolfina.

Eu peço que os Srs. Vereadores prestem atenção na descrição que vou fazer aqui, desta pessoa e desta entidade. Quem não conhece o Lar da Amizade? Quem não o conhece, precisa conhecer, e quem já o conhece jamais vai esquecer o que lá presenciou.

É uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundado em 29 junho de 1983, com a colaboração de diversas pessoas, lideradas por Adolfina Quaresma da Silva, com a finalidade de encaminhar, assistir e abrigar deficientes visuais adultos que, pelos mais diversos motivos, precisem desse lar. O nome de Adolfina encerra uma magia especial. Ela é uma pessoa diferenciada, independente, solidária, amiga de todas as pessoas sem nenhum ressentimento do mundo que a envolve ou com seu Criador, pelo fato de não ter-lhe dado um dos sentidos mais importantes para o ser humano, que é a visão. Ela parece não se preocupar com isso. Aliás, quem a vê em um primeiro momento, pensa tratar-se de alguém dotada com a melhor das visões. Em uma frase, ela resume o seu comportamento: “A pior cegueira é a da mente”. E essa ela não tem. Isso faz com que, por momentos, não percebamos que ela, Adolfina, não tem a visão dos olhos, pois caminha e desvia dos obstáculos melhor dos que os que pensam enxergar bem. Ela é extraordinária, uma das melhores pessoas que eu já encontrei em toda a minha vida pelo seu otimismo e pela lição de vida que ela nos transmite.

Eu gostaria que, no Município de Porto Alegre, fosse criado um projeto envolvendo o Lar da Amizade, um projeto que reunisse as pessoas pessimistas, sem estímulo para a vida, as acostumadas com o ócio, e que se levasse essas pessoas até o Lar da Amizade e as colocasse em contato com a Adolfina e sua turma, que todos pudessem vislumbrar suas atitudes, o seu otimismo, seu amor pela vida, seu carinho pelo que a rodeiam, a sua capacidade de desenvolver o dom da visão mental, a sua elevada percepção de todas as coisas. Que essas pessoas pudessem enxergar como é importante não ser impotente diante das dificuldades, que todos nós podemos vencer nossas deficiências e, principalmente, que precisamos ser solidários com os outros, enxergar que, além de nós, existe um mundo todo que precisa ver, respirar, comunicar, viver, e que nós podemos ajudar essa mecânica do universo para que se realize. Essas lições aprendemos quando conhecemos o Lar da Amizade, quando conhecemos a Adolfina e seus seguidores, aprendemos que existe uma felicidade muito grande encerrada do poder de ser amigo, na possibilidade de se oferecer ajuda, aprendemos que temos muito para melhorar em nós mesmos, que existe vitória, quando derrotamos o nosso ego e que alguém pode ser feliz com a felicidade dos outros. Aprendemos ...

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, o seu tempo está encerrado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Se o Sr. Presidente me permitir, eu quero terminar o texto. Mas, se não permitir, eu encerro.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Ex.ª tem o tempo regimental, mas eu vou conceder o tempo para que V. Ex.ª possa concluir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu acho uma deselegância com o Lar da Amizade. Nós recebemos o Lar da Amizade aqui e V. Ex.ª chama a atenção deste orador na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, eu não vou admitir que V. Ex.ª chame a atenção da Presidência. Eu não vou admitir, por favor. Eu vou conceder o tempo, para que V. Ex.ª possa concluir a leitura do seu pronunciamento. V. Ex.ª não pode ser deselegante com esta Presidência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu vou enviar esta carta para a Adolfina, para que ela termine de ler, juntamente com os Senhores. Peço desculpas aos Senhores e às Senhoras. Vou cumprir o Regimento da Casa e encerrar a minha oração desta tribuna, pedindo desculpas aos Srs. Vereadores se eu os molestei, querendo homenagear, aqui, hoje, o Lar da Amizade, mas quero homenagear a todos os Senhores e dizer que eu os amo exatamente pelo trabalho que os Senhores realizam em prol da comunidade. Quero dizer, também, que a Sra. Adolfina é uma pessoa que merece servir de exemplo para toda a humanidade, porque, se todos agissem um pouco como a Adolfina, o mundo seria bem melhor.

Mas, eu vou enviar esta correspondência para que ela possa saber do grande carinho que nós temos por ela e pedir desculpas, porque o Presidente dos trabalhos não me permitiu acabar a leitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com o maior respeito que eu tenho pelo Ver. Luiz Braz, meu Líder, eu acho que o Vereador não deveria ter feito o que fez, mas eu vou reconsiderar as colocações, visto que esta Presidência sempre procurou dar continuidade aos trabalhos, respeitando o Regimento desta Casa, nunca concedendo, por parte alguma, nenhuma concessão. Mas o Ver. Luiz Braz, como Vereador, tem o direito de chamar a atenção desta Presidência e nós, humildemente, acatamos as colocações que foram feitas na tribuna.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, prezada Sr.ª Maria de Lourdes Bertoglio, prezados deficientes visuais que nos visitam nesta tarde, Senhoras e Senhores Vereadores.

Eu venho à tribuna para me desincumbir de uma tarefa que me foi confiada pela minha amiga Adolfina Quaresma, que me mandou uma carta em Braille, traduzida evidentemente, pedindo que agradeça a homenagem do dia 28, hoje, e que diga que essa homenagem é repassada a todos que, de uma forma ou de outra, fazem esse Lar viver. Eu tenho o prazer de pertencer à Direção do Lar da Amizade - nunca fiz alarde disso - mas tenho com a Adolfina Quaresma uma relação de estima e amizade que vai há mais de trinta anos. Eu sei, sou testemunha, das condições em que nasceu o Lar da Amizade, que amanhã completa dezessete anos.

A Adolfina morava num chalé, na Av. Eduardo Prado, 349, em Ipanema. Num determinado dia ela resolveu doar a sua casa para uma instituição que passou a se chamar Lar da Amizade. E lá, hoje, se abrigam deficientes visuais, que vem para Porto Alegre em busca de soluções para trabalho, para tratamento, para uma série de coisas, encaminhamentos de ordem profissional, de ordem social, de ordem educativa, enfim, de toda a natureza. Tudo que o Ver. Luiz Braz disse da Adolfina é pouco para se conceber como realidade. É realmente uma criatura excepcional. Mantenho com ela durante todo esse tempo essa relação de amizade, estima. Durante algum tempo, li livros, gravei livros para cegos, por instância da Adolfina.

Então, me liga à categoria dos deficientes visuais uma relação muito antiga, até por uma questão profissional, como eu era locutor de rádio, eu era muito ouvido, e os deficientes visuais me conhecem pela voz. Amanhã o Lar da Amizade vai promover uma jornada de saúde das 8h às 17h para comemorar o seu 17º aniversário. Vão patrocinar, vão colaborar com isso as entidades: SESI, SESC, PAM Monte Cristo, Exército, o Instituto de Cardiologia, a Liga Feminina de Combate ao Câncer, o Dr. Natale Ferrari, a PANVEL e o Laboratório Roche. Essas entidades, essas empresas vão colaborar, amanhã, em uma jornada de saúde que o Lar da Amizade está promovendo para deficientes visuais, não só residentes no Lar, mas também de outras partes da Cidade que queiram ser atendidos.

Quero louvar a iniciativa do Ver. Luiz Braz ao promover esta homenagem e é em nome da Adolfina, que não pôde comparecer pelas razões já alegadas, quero agradecer o gesto do Vereador e, principalmente, desta Casa. Quero dizer que a Prefeitura, de certa forma, já vem ajudando o Lar da Amizade. Tive, pessoalmente, o privilégio de levar ao Lar da Amizade o Vice-Prefeito, José Fortunati, e através dele foi feito um convênio com a FESC, que amplia o atendimento do Lar da Amizade para os deficientes visuais. Mas isso não é o suficiente, é preciso mais. A Prefeitura precisa se dar conta de que aquela instituição é uma necessidade para a Cidade e tem de ser preservada e aumentada, porque o número de deficientes visuais vem aumentando.

Esta homenagem que a Casa presta hoje ao Lar da Amizade é muito significativa e visa a chamar a atenção da comunidade porto-alegrense para a existência desse Lar da Amizade, lá na Av. Eduardo Prado, 349, na entrada da Vila Monte Cristo. Quem passar por lá, vai lembrar-se, satisfatoriamente, desse endereço. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já havia manifestado a V. Ex.ª o desejo de uma breve manifestação, e procurei cingi-la nos três minutos que me são concedidos, ainda que sobre o trabalho de Adolfina Quaresma tivéssemos muito a comentar, muito a assinalar, muito a louvar e muito a registrar.

Ainda hoje, pela manhã, recebia de uma amiga muito querida, a quem prezo muito, a Eneida, a informação de que a diligência do Ver. Luiz Braz havia feito com que tivéssemos a oportunidade, hoje, de consignar esse magnífico trabalho que durante treze anos é feito por Adolfina Quaresma, na Zona Sul de Porto Alegre. Trabalho esse que o Ver. Lauro Hagemann já teve a oportunidade de esclarecer devidamente, e que, em que pesem, muitas outras coisas pudesse ser acrescentadas ao tipo de ação ali desenvolvida, que é fundamentalmente motivado pelo amor, pela solidariedade, pela consciência social, pelo inconformismo com determinadas situações que, ocorrendo, podem levar a pessoa a ficar na inanição ou ficar, como ficou a Adolfina, numa posição de luta, de combate, de irresignação e, sobretudo, de conseqüência; sabendo que as provações que o mundo nos traz precisam ser enfrentadas de forma positiva, de maneira a se contribuir para que ou eles se resolvam ou sejam administradas de tal sorte a serem minimizadas nos seus efeitos.

Sinto-me, por conseguinte, muito satisfeito em poder estar, nesta tarde, fazendo esse registro. Enfatizo o meu elogio ao Ver. Luiz Braz, autor da proposição, e me socorro das palavras esclarecidas do experiente Ver. Lauro Hagemann, as quais incorporo ao meu pronunciamento.

E digo à Adolfina e às suas companheiras de jornada, muitas das quais presentes nesta tarde, que nós somos solidários com essa ação, com esse trabalho e com esse modo de encarar as dificuldades, porque essa é a missão incumbida aos representantes populares. Este Legislativo não poderá, de forma alguma, regatear o aplauso, o reconhecimento e, sobretudo, o entusiástico ato de solidariedade que ele representa.

Meus parabéns, Adolfina! É motivo de orgulho tê-las conosco na tarde de hoje e, sobretudo, a expectativa de que tenhamos condições de contribuir, objetivamente, para que continue esse fecundo trabalho que realizas no comando desta tua entidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra pelo seu Partido, o PSDB.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria me congratular e dar um imenso abraço no Ver. Luiz Braz pela magnífica homenagem que ele faz hoje. Às vezes, um Plenário tão conturbado como este é surpreendido por um momento de grande ternura. Vejam só o nome: Lar da Amizade. Um nome deslumbrante, maravilhoso que faz com que as pessoas, nesse sentimento de fraternidade, de integração, de solidariedade, deixem de olhar individualmente as questões e passem para o coletivo onde as ajudas, as mãos dadas, inclusive alguma deficiência, seja física, seja piscológica, seja de um dos cinco sentidos - a visão nos traz esse contato com a realidade de uma forma tão intensa - seja substituído, e a natureza é sábia pela hipertrofia dos outros sentido e a perda da visão significa também o ganho em um visão mental, em uma visão física, corporal, gestualística e, além disso, uma percepção muito sutil da natureza, muito sutil das outras emanações e de outras manifestações do meio exterior.

Para nós é, indiscutivelmente, um grande momento, esta Câmara receber todas as pessoas do Lar da Amizade, a sua mensagem magnífica de entendimento, de humanidade, em um momento superior onde ficam para trás todas as outras incompreensões e passam a existir as mãos dadas da solidariedade e, principalmente, o entendimento que, mesmo uma pessoa como Adolfina Quaresma, uma pessoa como Maria de Lourdes Bertoglio, mas principalmente, uma pessoa que tenha tido o privilégio da visão e tenha perdido a recupere de uma outra forma tão digna, tão grandiosa e, principalmente, exemplo para todos os seres humanos porque temos no nosso Hino Rio-Grandense: “Sirvam nossas façanhas de modelo a toda terra.” Essa façanha de vocês serve de modelo para todas as terras. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra pela Bancada do PPB.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Maria de Lourdes Bertoglio, no momento em que o mundo pensa só na globalização e não na humanização, de repente é reconfortante, é agradável para a minha Bancada, o Partido Progressista Brasileiro, ver que em Porto Alegre nós temos o Lar da Amizade, o trabalho de poucas pessoas, é verdade, onde desponta o trabalho de Adolfina Quaresma, e da nossa Maria de Lourdes Bertoglio, e de outros tantos. Mas é reconfortante saber que existe ainda amizade e que ainda existe solidariedade. Mas, sobretudo, é importante que essa amizade, que essa solidariedade se dêem aos menos aquinhoados, e não aquela amizade festiva que se faz para aqueles que estão acima, aqueles que estão no poder, aqueles que têm força. A amizade do Lar da Amizade é para aqueles que precisam. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em nome da Bancada do PT.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Vereadores, Dona Maria de Lourdes, que representa o Lar da Amizade, receba, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a nossa saudação ao trabalho da sua Entidade que, conforme nós conhecemos e ouvimos neste Plenário, é uma referência nesse tipo de trabalho voltado às questões sociais tão importantes como a assistência aos portadores de deficiência.

O nosso Governo criou, neste terceiro governo da Frente Popular, em Porto Alegre, em 1997, uma assessoria voltada aos portadores de deficiência. Nós temos, em funcionamento permanente, um fórum, onde, juntamente com as entidades existentes na nossa Cidade e que trabalham nessa área, temos tido a preocupação de ter, a partir do Executivo, ações, muitas delas discutidas nesta Casa, através de projetos feitos por Vereadores e em parceria com entidades.

Mas há a preocupação de que o Executivo assuma ações e assuma políticas públicas voltadas para o segmento dos portadores de deficiência. Só que nós temos certeza de que para que essas políticas sejam efetivas e para que consigamos nos aproximar cada vez mais das necessidades do conjunto desta população é fundamental o trabalho e parceria com entidades como a sua, porque é a partir desta parceria e deste aprendizado constante com a sociedade organizada, que vai à luta, que batalha, e que constitui políticas, alternativas, em conjunto com o Poder Público, a sociedade organizada, a partir da sua própria iniciativa, temos certeza de que sem esta parceria não conseguimos, como Poder Público, ir adiante. E se formos pensar numa condição para que tenhamos uma sociedade democrática vamos ver que todos os segmentos devem ser incorporados, e é com este espírito que trabalhamos.

Portanto, em nome da Bancada do PT, somos doze Vereadores nesta Casa, trazemos à Senhora, a sua entidade, a nossa saudação e o desejo de que o seu trabalho continue à disposição, e nos colocamos como parceiros nesta luta. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, em nome do PMDB.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, em nome da minha Bancada, do Ver. Luiz Fernando Záchia e em meu nome, saudar a presença de todos os representantes do Lar da Amizade, neste momento tão importante da história da entidade, quando completa 17 anos de trabalho, de lutas. Uma entidade que sobrevive durante este tempo é uma entidade que se constitui em cima de uma luta justa e importante da nossa sociedade. Pararmos o nosso trabalho na Câmara, para poder ouvi-la e entender melhor a história de trabalho, de solidariedade que vocês desenvolvem e que enriquece o nosso Parlamento.

Queremos parabenizar vocês por este trabalho, e desejamos muitas outras décadas de sucesso. Que este empreendimento de solidariedade povoe o futuro de todos os que usam parte do seu tempo para construir uma sociedade mais justa. Aos que lá são atendidos queremos expressar o nosso abraço, e dizer que é superimportante a presença de vocês, porque ajuda para que nos tornemos mais solidários. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ouviremos a palavra da Sra. Maria de Lourdes Bertoglio que falará em nome do Lar da Amizade pelos seus 17 anos de fundação.

 

A SRA. MARIA DE LOURDES BERTOGLIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho muito a agradecer por esta homenagem e, em especial, ao Ver. Luiz Braz e ao fundador do nosso Lar, Ver. Lauro Hagemann, do qual sempre fui uma grande admiradora, da sua voz, a qual acho maravilhosa.

Aproveito esta oportunidade para dizer a todos que o Lar da Amizade é muito grato pelo apoio que tem recebido, do Ver. Luiz Braz, por esta homenagem; pelo apoio que o Ver. Lauro Hagemann tem-lhe dispensado e outros Vereadores, também, pois o Lar da Amizade precisa não só do apoio financeiro, independente de partidos e de questões políticas, mas de apoio humano, ou seja, da amizade, do carinho de todos.

Eu pediria que as pessoas do Lar da Amizade, aqui presentes, se levantassem para serem identificadas. São pessoas cegas e também pessoas idosas que moram lá e outras que lá se abrigam. (Palmas.)

Eu gostaria de registrar que eu tenho um profundo carinho pela Profª. Dolfina, que foi minha professora nas 1ª e 2ª séries, além de ser Diretora, ela foi uma grande professora no Lar da Amizade, ela, realmente, é uma pessoa muito especial.

Esse é o agradecimento que tenho para fazer hoje em nome do Lar da Amizade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em nome da Mesa Diretora da Casa, nós agradecemos a presença das Sras. Maria de Lourdes Bertoglio, que representa aqui o Lar da Amizade. Para a minha grata satisfação a Sra. Maria de Lourdes Bertoglio é esposa de um outro grande batalhador, grande amigo Marco Antônio Bertoglio, que é o Presidente da União de Cegos Latino-Americanos.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h13min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h14min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos, hoje, recebendo algumas pessoas que exerciam até há bem pouco tempo a função de catadores de lixo. Mas, há algum tempo o Departamento Municipal de Limpeza Urbana proibiu a entrada desses catadores no aterro de inertes da João Paris, localizado lá na Zona Norte da Capital, só que essas pessoas sobreviviam e tratavam suas famílias e venciam as suas dificuldades com o produto que eles catavam no Aterro da João Paris: pedaços de ferro, plástico, vidro, papelão, madeira, que chegavam misturados aos demais resíduos. Esse tipo de lixo acabava permitindo a essas pessoas terem um sustento digno, e que as suas famílias, não passassem tantas privações. Só que, com a proibição eles ficaram sem norte, pois eles já exerciam essa atividade há muitos anos.

Como eles foram impedidos de recolher aquele lixo, eles fizeram um abaixo-assinado. No abaixo-assinado, em que há assinaturas das cinqüenta famílias que sobreviviam dessa forma, essas famílias dizem que o DMLU os impediu de penetrar naquele Aterro pelo simples fato de as pessoas que pertencem ao DMLU quererem catar esses resíduos. Eles, do DMLU, funcionários públicos municipais, é que querem entrar no Aterro e pegar o plástico, o ferro, enfim, os produtos que davam, para essas cinqüenta famílias, a condição de sobrevivência.

O que eles pedem? Eles pedem, Ver.ª Helena Bonumá, V. Ex.ª que é Líder da Bancada do PT, Ver. Adeli Sell, com quem eu conversei antes de vir a esta tribuna, a graça de esta administração pública de Porto Alegre conceder a eles a possibilidade de continuarem sobrevivendo e tratando das suas famílias. São cinqüenta famílias. A única coisa que eles querem é continuar penetrando naquele Aterro, para pegar, de forma ordeira, organizada, por meio de um trabalho diário, esse lixo, que faz parte da sobrevivência dessas famílias. É um lixo seco, resto de obras: as caçambas levam esse lixo para lá.

É muito fácil para os administradores, lá dentro do seu escritório, simplesmente fazer uma proibição, sem saber quais serão as conseqüências dessa proibição. Só que essas cinqüenta famílias estão passando por dificuldades. Se os Vereadores se importam com o destino dessas cinqüenta famílias, eu solicito aos colegas que me ajudem a conseguir uma audiência no DMLU, porque sei que é fácil para o Diretor do DMLU vir a esta Casa e conversar com os Vereadores, mas é difícil para um Vereador ir ao DMLU e conseguir uma audiência para resolver um problema dessa magnitude.

São cinqüenta famílias! O Ver. João Bosco Vaz está dizendo que o Diretor do DMLU não está recebendo ninguém, e eu pediria aos Vereadores da Bancada do PT e aos outros colegas que me ajudem a chegar ao DMLU para que possamos ter uma audiência com o seu Diretor para que ele ouça essas famílias; que pare um pouco com a sua campanha eleitoral e ouça essas famílias. É isso que pedimos; é isso que solicitamos.

Acredito que a sobrevivência dessas cinqüenta famílias deve estar acima do interesse pessoal de algumas pessoas vinculadas ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à luz dos regulamentos militares não é admissível que se faça uma intervenção popular, fardado, principalmente na Esquina Democrática, como fez o Soldado Erlon Rodrigues no sábado. Todavia, nos regulamentos de chefe de família, premido pelas circunstâncias de um orçamento contido por uma miséria paga pela Brigada Militar e pela Polícia Civil deste Estado, para todos os subalternos da Polícia Civil e da Polícia Militar, nós ficamos na expectativa e até perguntamos: que plano é esse de Segurança Nacional que não teve a visão de prever melhores vencimentos para os homens que atendem na rua, para os homens que fazem as ocorrências, que fazem as diligências e que sobem aos morros, arriscando-se? Nada.

Tenho vindo a esta tribuna inúmeras vezes, fazendo essa alusão: o que previram? Nada. O que a Brigada Militar e a Polícia Civil, de capitão para baixo, e de Comissário para baixo, recebem? Recebem 480 reais, sem descontos. Recebe, um PM, menos do que um "flanelinha". E esse homem que vendeu, ou que pretendeu vender as algemas, o coturno e o apito, não se despojou de sua arma, nem do seu blusão, pois o espírito brigadiano é muito forte. Ele ofereceu as quinquilharias que tinha, mas não vendeu o seu uniforme.

O ex-Deputado Alexandre Machado, Federal e Estadual, telefonou-me, entre as inúmeras pessoas que me telefonaram, quase que balbuciando: “Pedro Américo Leal, fale alguma coisa que eu quero ouvir”. Pois estou falando para o Rio Grande do Sul e para o Alexandre Machado. O que vamos fazer? O que o Presidente pretende fazer? Um Plano de Segurança Nacional que eu chamo de emergência, sem contemplar a "tropa" que é o grosso dos homens e mulheres que enfrentam os bandidos, a droga? Onde eles estão? Sonhando, utópicos, não sabem o que estão fazendo, são aristocratas enfurnados em gabinetes de porcelana a emitir medidas provisórias, códigos e leis. Não sabem como a "tropa" está.

Esse homem estava sentindo, como chefe de família, aquilo que eu senti - o Alexandre se lembra - em 1978, lá na Assembléia, diante de um cabo que, depois de exibir um comportamento excepcional, atirou num motoqueiro que lhe cuspiu no rosto. Ele tinha exaurido todas as suas forças, ele não tinha mais resistências, e o que sobrou a ele foi um grito de basta. É isso que a Brigada Militar e a Polícia Civil de todo o Brasil estão fazendo, estão dizendo a nós sociedade, que somos dirigidos por essas autoridades que se encastelam em Brasília, de que o Plano Nacional de Segurança tem que contemplar em vencimentos o grosso da tropa.

Como um homem pode trabalhar com 480 reais, lidando com bandidos, com drogas, recebendo ofertas, a todo momento, de corrupção? O que pretendem? Ora, despertem, autoridades do Brasil, para a realidade! Esta é a realidade. Não entendem de segurança pública? Chamem quem entenda para fazer alguma coisa em proveito da sociedade que está estatelada, está assustada, não sabe o que fazer. Sr. Presidente, lembro-me de uma coisa: o risco de vida. Paguem para a tropa o valor que recebe o superior, os Delegados recebem 222%; os Majores, Tenentes-Coronéis e Coronéis recebem 222%. Paguem a mesma coisa para a tropa! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Solicito ao Ver. Lauro Hagemann que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Lauro Hagemann assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vários assuntos para tratar desta tribuna, mas vou me deter no Projeto que protocolei nesta Casa e que visa e autoriza os táxis de Porto Alegre a operarem com o gás natural. É um Projeto que venho discutindo com os companheiros da SULGÁS no Estado, com os companheiros da EPTC, e chegamos a um denominador comum com os dois Sindicatos que representam a categoria dos taxistas. O Projeto é uma realidade que vai trazer, com certeza, economia aos proprietários e empregados, àquelas pessoas que dependem de táxi para sobreviver e também benefícios ao nosso meio ambiente.

Em 1986, nós tínhamos 412.631 veículos e hoje, em Porto Alegre, há 621.632 veículos, chegando-se à marca de um veículo para cada dois habitantes nos primeiros meses de 2000, e os resultado dessa situação é o aumento da poluição gerada pela emissão de poluentes. O uso do gás natural implica menos índice de monóxido de carbono. Isso vai melhorar a nossa condição de vida.

Quando falamos da economia que este Projeto vai trazer aos taxistas, nós apresentamos alguns dados, um levantamento da PETROBRÁS, que é um quadro comparativo por tipo de combustível. Dezesseis metros cúbicos de gás natural eqüivalem a 35 litros de álcool e 28 litros de gasolina. O quilômetro rodado, do taxista que utilizar o gás natural, vai ser de 0.043 por quilômetro rodado, enquanto que o taxista que usa o álcool, esse quilômetro rodado eqüivale a 0.12, e o taxista que utiliza gasolina, 0.16 por quilômetro rodado. O metro cúbico do gás, eqüivale a um litro de álcool ou a um litro de gasolina, 0.52 centavos. O álcool, 0.70 centavos, e, no que se refere à gasolina, a Petrobrás até que foi boazinha, colocou 1,15, quando, na verdade, postos de gasolina vendem a 1,20, a 1,24 e até 1,27.

Esse Projeto que autoriza os taxistas a operarem com a utilização do gás natural é uma reivindicação da categoria dos dois sindicatos, foi um projeto pensado, discutido, analisado e montado juntamente com os companheiros da SULGÁS e da EPTC, e, por fim, o outro Projeto, que também beneficia a categoria dos taxistas, já está tramitando.

O Projeto é de autoria deste Vereador. Antes os taxistas só poderiam ter o aumento quando a inflação chegasse a 15%, partindo da última remuneração. Como na verdade a inflação não chega mais a 15% porque é manipulada, o Projeto prevê que, quando a inflação chegar a 8%, os taxistas poderão majorar seus preços e seus valores.

Portanto, os Projetos apresentados por este Vereador, protocolados na Casa e em tramitação, têm como objetivo beneficiar o meio ambiente, o nosso ar, nossa Porto Alegre e os taxistas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 0738/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que veda a comercialização de produtos com presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) e o cultivo comercial destes na cidade de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 1638/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/00, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que institui o uso de microcâmera filmadora no interior dos transportes coletivos no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1753/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio Não às Drogas.

 

PROC. 1837/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao atleta Ronaldo de Assis Moreira (Ronaldinho) o título honorífico de Esportista Exemplar.

 

PROC. 1854/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Darcy Votto de Araújo.

 

PROC. 1868/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 1874/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Matone um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 1897/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/00, que declara de utilidade pública o Aeroclube do Rio Grande do Sul.

 

PROC. 1898/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/00, que declara de utilidade pública a Sociedade Civil Filhas de Santa Maria da Providência.

 

PROC. 1954/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/00, de autoria da Ver,ª Helena Bonumá, que inclui o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1836/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede ao artista plástico Carlos Tenius a “Comenda Pedro Weingärtner”.

 

PROC. 1850/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Eloar Guazzelli um logradouro público localizado no Bairro Ipanema.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1819/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Denovaro Gonçalves um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá, segunda oradora inscrita, está com a palavra, para discutir a Pauta.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Lauro Hagemann, Presidente em exercício desta Sessão, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhores que nos acompanham. Nós temos, em Pauta, hoje, diversos Projetos, e eu quero fazer referência a um Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio “Não às Drogas”, que nós entendemos que é importante, porque vem se somar às iniciativas necessárias ao debate que a sociedade deve fazer e incentivar as parcerias da sociedade com o Estado no combate as drogas.

Há dois Projetos de praças que merecem ser citados aqui também, o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, da Praça Gladis Mantelli, que foi uma das poucas Vereadoras que nós tivemos nesses mais de duzentos anos da Câmara de Vereadores, quando tivemos apenas dezesseis Vereadoras, e a Vereadora Gladis Mantelli deixou a sua marca na história deste Legislativo, sem dúvida honrando a presença da mulher na política. E a Praça Eloar Guazzelli, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que recupera a memória de um advogado combatente dos direitos humanos que teve muita importância na luta pela democratização da nossa sociedade, principalmente nos momentos mais duros que nós vivemos sobre repressão da Ditadura Militar.

Por fim também quero fazer uma referência à iniciativa do Ver. Sebenelo de homenagear o artista plástico, escultor Carlos Tenius que eu acho que é uma feliz iniciativa; esta Casa tem de reconhecer a contribuição que os artistas dão a nossa sociedade e a nossa Cidade e esta iniciativa que só pode ter o acolhimento de todos nós.

Eu gostaria de explicar que, na Pauta de hoje, entra um Projeto meu sobre os transgênicos, organismos geneticamente modificados, mas o Projeto que está entrando ele na realidade já está superado. Ele foi um Projeto que nós elaboramos há um ano atrás, em março do ano passado, em seguida nós recolhemos o Projeto e passamos mais de ano fazendo uma discussão intensa com o Movimento Ecológico, com pessoas especialistas da área, tanto professores, como pessoas da Secretaria da Agricultura, e ao longo desse processo recolhemos várias sugestões, fizemos uma audiência pública com a presença do PROCON discutindo as implicações do combate dos transgênicos, do ponto de vista da defesa do consumidor, e incorporamos, num Substitutivo, num novo Projeto que já foi apregoado e que entra em discussão na Pauta na sexta-feira, e nós incorporamos o fruto, o resultado de todo esse processo de discussão.

Portanto, este Projeto que está hoje, em discussão na nossa Pauta, ele é um Projeto já superado, e na sexta-feira nós teremos o Projeto definitivo que nós apresentaremos à Casa para debate que é fruto de várias iniciativas, de várias entidades e registramos esse processo coletivo de elaboração, aqui, nesta tribuna.

Gostaria de registrar que estamos apresentando um Projeto que inclui o dia 28 de junho como o Dia da Consciência Homossexual no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Esse dia tem sido comemorado desde 1969 pelo Movimento Homossexual Internacional, é um dia conhecido como o Dia do Orgulho Gay e foi dessa forma, como Parada Gay, que foi disseminado no mundo inteiro, fazendo parte do calendário do movimento social, dos movimentos que lutam por democracia. Há muito tempo, desde meados da década de oitenta, que o Grupo Gay da Bahia trouxe essa data para o Brasil e tanto na Bahia, como Rio de Janeiro e São Paulo, nas principais cidades do Brasil, essa data tem sido marcada. A importância de termos essa data marcada na Cidade de Porto Alegre é que, a exemplo de outros segmentos discriminados na nossa sociedade, que têm o seu dia para fazer um debate mais incisivo, mais marcado, mais pontual com a sociedade sobre a sua discriminação específica, como o 8 de março, que é o Dia Internacional da Mulher; como 12 de outubro, Dia da Criança; como 20 de novembro, que é o Dia da Consciência Negra; como a Semana dos Portadores de Deficiência, que é de 21 a 26 de agosto.

São datas em que se faz a discussão desses segmentos discriminados. O Movimento Homossexual tem reivindicado essa data. Essa data marca uma das primeiras lutas que o Movimento Homossexual Norte-Americano teve em 1969 e, de lá para cá, passou a se articular socialmente, exigindo os seus direitos de cidadania, exigindo o seu reconhecimento. Aqui, no Rio Grande do Sul, obtiveram uma vitória junto à Justiça Federal, que foi o reconhecimento pelo INSS dos direitos previdenciários na parceria homossexual. Entendemos que, a exemplo da Constituição Federal, ainda existem diversos direitos a serem reconhecidos e segurados por esses segmentos e a nossa proposição é que esta Casa, Câmara de Vereadores de uma cidade democrática, passe a dar o exemplo nesse sentido, incorporando essa data e se incorporando na luta contra o preconceito, contra a discriminação, pela garantia dos direitos de cidadania nesse contigente que também é discriminado. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discuto o Projeto que está em Pauta, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que veda a comercialização de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados, embora a Vereadora autora do Projeto já tenha anunciado que já está elaborado um Substitutivo que aperfeiçoa este Projeto, acredito que o tema que dá origem ao Substitutivo é da maior importância, é conhecido de todos nós e esta Cidade não pode ignorar esse tema.

Os organismos geneticamente modificados quebram a seqüência do DNA, pela transferência de gens de um organismo para outro. Essa descoberta científica é importante enquanto descoberta científica e a discussão não é no sentido de negar essas pesquisas, essas descobertas; o que temos de discutir, e é a preocupação da Ver.ª Helena Bonumá, é no sentido de combater esse descompasso entre o processo de descoberta científica e a capacidade de compreensão pela sociedade e, sobretudo, o domínio das conseqüências dessas descobertas para o conjunto da população. Porque está claro que essas experiências todas ainda não têm um volume significativo de testes que nos possibilitem nos tranqüilizarmos a respeito das conseqüências extremamente desastrosas que podem trazer para a sociedade, para a humanidade. Também não é possível desconhecer o interesse industrial e comercial que está por trás dessas experiências e, sobretudo, da divulgação e da comercialização do resultado dessas experiências.

Essas conseqüências, e é um exemplo referido na própria justificativa do Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, ficam muito claras, quando nos reportamos ao ano de 1989, no Japão, onde se alterou geneticamente uma bactéria natural que acabou gerando uma substância altamente tóxica deixando como resultado cinco mil doentes, mil e quinhentos inválidos e trinta e sete mortos.

Este é um dos exemplos das conseqüências desses produtos, dessas pesquisas colocadas de forma atabalhoadas no mercado, apenas para atender interesses econômicos, interesses de grandes empresas. Isso traz muitas outras conseqüências, como a escravização do agricultor que passa a depender, cada vez mais, de sementes e herbicidas vendidos com exclusividade por uma empresa, a submissão ao monopólio.

Existe um desses produtos que é citado no Projeto da Vereadora, o Exterminador, por exemplo, que esteriliza a segunda geração de sementes, exatamente para colocar o agricultor na dependência sempre dos produtos dessas grandes empresas. Outra conseqüência é o empobrecimento da biodiversidade pelo uso de agrotóxicos que, cada vez mais, ocasionam a destruição de insetos e microorganismos indispensáveis ao equilíbrio do meio ambiente.

Uma outra conseqüência é o surgimento de plantas e animais resistentes a antibióticos gerando novos vírus nocivos à saúde humana. Por último, o desrespeito que essas descobertas, colocadas dessa forma no mercado, têm aos direitos dos consumidores.

Portanto, acredito que esta Casa ainda deve debater muito este Projeto que tem o Substitutivo da própria Ver.ª Helena Bonumá e aprovar, porque este é um assunto que interessa a toda humanidade e, obviamente, a Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está tramitando em 1ª Sessão de Pauta um Projeto de nossa autoria que institui no Município de Porto Alegre o Prêmio Não às Drogas. O objetivo desse prêmio - no dia 26 foi celebrado o Dia mundial Antidrogas - é fazer com que anualmente a Câmara Municipal de Porto Alegre possa outorgar um prêmio a uma pessoa física e a uma pessoa jurídica que tenham se destacado no Município de Porto Alegre por um trabalho efetivo no combate ao uso de drogas no Município.

Hoje a população, como um todo, sabe que a droga é, sem sombra de dúvida, um dos maiores males do nosso mundo. Só que, ao mesmo tempo, a sociedade, como um todo, sabe da existência do uso indevido da droga, mas ainda não tem a coragem de enfrentar de frente tal assunto, sempre passa adiante. E com a natureza do nosso Projeto, um Projeto simples, nós queremos, na realidade, fazer com que todos os segmentos organizado da nossa sociedade - a família, como a célula mais importante; a escola, o clube, a empresa, a igreja - possam discutir a questão da droga no Município de Porto Alegre.

Tivemos também a oportunidade, nesta segunda-feira, de fazer uma panfletagem na Esquina Democrática, onde alertamos a população dos malefícios da droga, não só no Município de Porto Alegre, mas hoje a droga atinge o mundo inteiro. Além disso, ela não escolhe faixa etária e nem classe social. Podemos dizer, sem sombra nenhuma de duvida, que hoje as drogas matam mais do que qualquer guerra neste mundo.

Por isso, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público em geral, hoje estamos fazendo, preliminarmente, essa discussão, mas esperamos que dentro de alguns meses possamos aprovar nesta Casa, e ainda este ano escolher uma pessoa física e uma pessoa jurídica que tenham se destacado no combate efetivo ao uso indiscriminado de drogas no município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente Ver. Lauro Hagemann, que dirige a Sessão, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, é irresistível o convite ao debate que este Projeto da Ver.ª Helena Bonumá faz a todos nós em Plenário. A Ver.ª Helena Bonumá já anunciou que há um Substitutivo e me passou cópia do Substitutivo, que pretende, se aprovado, vedar o cultivo comercial de transgênicos, ou organismos geneticamente modificados, e estabelece normas para a sua comercialização no Município de Porto Alegre.

Algumas vezes, os que são oposição ao nosso Governo e ao nosso Partido afirmam que somos, nós, do PT, os arautos do atraso. Isto não tem nenhuma base na vida, na realidade, e cito alguns fatos, para negar esta afirmação. Primeiro: a Prefeitura de Porto Alegre, se não é a mais, sem dúvida nenhuma é uma das mais informatizadas prefeituras do País. Segundo: anteontem foi largamente divulgado pelos jornais um acordo firmado entre o nosso Governo Estadual, o nosso Governo Municipal, Universidades do nosso Estado e a indústria Motorola, que trabalha com a ponta da tecnologia, hoje, no mundo, o que vai trazer um desdobramento importantíssimo no desenvolvimento desta tecnologia aqui em Porto Alegre e no nosso Estado.

Faço esta afirmação, inicialmente para dizer que projeto como este da Ver.ª Helena Bonumá não significa nenhum atraso, porque, inclusive, ele não veda o plantio enquanto plantio para pesquisa, enquanto avanço do conhecimento sobre este tipo de produto. O que ele está vedando é que enquanto não se tenha a comprovação dos danos que os organismos geneticamente modificados possam trazer à saúde humana, não seja comercializado aqui em Porto Alegre. Quero dizer que este é um Projeto que gostaria de ter apresentado. Portanto, fico muito contente que a nossa Líder deste ano tenha apresentado este Projeto. É preciso que se aprofundem os estudos para saber quais a conseqüências que esses produtos podem trazer à saúde humana.

O Ver. José Valdir citou um exemplo na história da humanidade e eu quero citar outro: estamos todos lembrados do que a droga Talidomida fez a milhares, quem sabe milhões de seres humanos ao longo do Mundo, e aquilo era apresentado, na oportunidade, como grande avanço da ciência e que poderia ser usado sem nenhum problema. E qual foi a conseqüência? Milhares ou milhões de seres humanos com problemas na sua estrutura física.

Pois bem, é preciso que nós avancemos mais no conhecimento desses produtos. Enquanto isso, para proteger a nossa população, devemos, sim, proibir o cultivo comercial em Porto Alegre, que é o que pretende o Projeto da Ver.ª Helena Bonumá, e estabelecer regras para a comercialização dos produtos que vierem de fora, ou seja, que seja esclarecido ao consumidor, para que seja opção sua comprar ou não alguns produtos produzidos com esses elementos.

Portanto, eu acho que é um Projeto que está na medida certa e que nega a questão de que nós somos atrasados. Ao contrário, nós somos, por vários aspectos que eu já coloquei aqui, a vanguarda que quer aplicar a ciência e tecnologia em favor da população como um todo e não apenas para trazer benefícios para alguns, sem cuidar da saúde da população.

Hoje, há um debate, se me permitem, Srs. Vereadores, sair um pouco pela lateral, por exemplo, da questão dos telefones celulares. Ninguém afirma com certeza, que sim ou que não, mas há uma desconfiança de que a utilização muito grande dos telefones celulares pode trazer alguns danos ao cérebro da pessoa humana, porque as ondas dos telefones celulares são exatamente as mesmas ondas dos fornos de microondas. Portanto, é preciso pesquisar e conhecer mais. Eu quero, então, parabenizar minha colega de Bancada, Líder deste ano, Ver.ª Helena Bonumá, pelo Projeto apresentado a esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um período que os funcionários municipais, aposentados ou não, conhecem bem na mecânica parlamentar, na mecânica da Casa, que é um período em que o orador se inscreve e tem de ater-se à matéria objeto de Pauta. É evidente que a vontade deste Vereador seria fazer uma abordagem sobre um tema que está, por assim dizer, inquietando a família municipária que é o Projeto da Previdência. E vejo, na Casa, uma série de faixas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que dão a dimensão dessa preocupação com este Projeto que está na Casa para ser examinado e votado. Não poderei trabalhar sobre o Projeto agora, mas o farei no momento oportuno, com as razões e os argumentos que terei para discutir.

Vejo, também, aqui, o Presidente do Montepio, o Mendelski, com integrantes da sua diretoria. Esta é uma Casa do povo e quando os interesses dos diferentes setores do povo estiverem em jogo, é mínima a obrigação de estarem aqui as suas lideranças e as suas diretorias.

Mas, quando vim à tribuna, lembrava-me de que o Ver. Juarez Pinheiro tem um Projeto que faz justiça a um dos grandes juristas e advogados, o ex-Deputado Federal do Rio Grande do Sul Dr. Eloar Guazzelli, que tive a oportunidade de conhecer e de admirar, um grande profissional do Direito, um estudioso, um magnífico orador, Ver. Juarez Pinheiro. Eu o assisti, tive algumas vezes uma certa participação no Tribunal do Júri, em que o Dr. Eloar Guazzelli foi um dos grandes tribunos, o vacariano Eloar Guazzelli, e se faz uma justiça a este brilhante jurista prestando-lhe essa homenagem.

Então, consigno, registro para os Anais, enfim, esta justa homenagem que o Ver. Juarez Pinheiro faz ao Dr. Eloar Guazzelli.

Eu gostaria, Sr. Presidente, embora o tempo se escoe para o seu final, de mencionar uma iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia com relação ao combate às drogas: um Projeto que institui o Prêmio Não às Drogas.

Nós tivemos, nesta semana, a oportunidade, senhores funcionários do Montepio aqui presentes, de debater a questão das drogas quando se lembrava o Dia Internacional de Combate às Drogas. Dizíamos que se tratava, que se trata de um flagelo da humanidade, que tem trazido conseqüências imensas.

Destacávamos, ainda, no nosso pronunciamento, que o movimento ideológico, revolucionário na Colômbia, que se iniciou para fazer uma revolução social, num determinado momento não sei se desvia dos seus objetivos de tomada do poder, mas, de qualquer forma, se alia ao narcotráfico para tomar o poder na Colômbia. Isso porque entendem, talvez, os ideólogos daquele movimento, diferente de nós, que reputamos como fundamental e que sustentamos como filosofia e como ideologia: interessam os meios, sim, para se atingir o fim. Nós devemos afastar, arredar todas as iniciativas que não levem em conta os meios para se atingirem os fins. E esse movimento, segundo talvez os ideólogos, Ver. Pedro Américo Leal, não considera essa premissa que, para nós é fundamental. Esse movimento se desvia, se sustenta no narcotráfico internacional para tomar o poder, e dizem: “Tomado o poder, nós combateremos as drogas.” Vejam que coisa fantástica, para a humanidade, são as drogas, que queremos ver afastadas das relações humanas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Está encerrada a discussão de Pauta. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa toma conhecimento de uma Mensagem Retificativa, re-retificativa, de um Projeto de Lei que pretende, através do Executivo, modificar a Previdência Municipal. É consenso de todos os municipários de que é necessário, cada vez mais, o aperfeiçoamento das questões previdenciárias, tão delicadas e tão importantes para o seu futuro.

Eu gostaria de ler e apelar ao Executivo, num momento em que temos em pleno funcionamento uma Comissão Especial, e no momento em que essa retificação, que vem quase como um substitutivo, pela sua grandeza, pela sua proporção, que fosse encaminhada a essa Comissão Especial. Mas, principalmente, que entendêssemos aquela faixa, que ali está colocada: “Permitam, Srs. Vereadores, que os funcionários decidam, após as eleições do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, o tipo de Previdência que mais lhes convêm, através de uma verdadeira, saudável e objetiva discussão dessa temática previdenciária.”

As faixas que aqui estão colocadas simplesmente mostram a forma como a atual Administração Municipal, que se jacta permanentemente de consultar o povo e os interessados, como as Associações, atua, tendo uma Comissão Especial da Câmara Municipal em funcionamento, tendo todas as representações corporativas de classe: Sindicato dos Municipários, Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, todas as instituições, como a Associação dos Funcionários Municipais como o Hospital do Município que, direta e indiretamente, está envolvido nessa circunstância.

Quem sabe reunidos com uma comissão de Vereadores e com a própria Secretaria de Administração e o próprio Gabinete do Prefeito, possamos chegar a um denominador comum e fazer, antes de tudo, o que é importante: não prejudicar os que são os verdadeiros donos desse fundo, dessa contribuição individual, que é o sistema previdenciário municipal. Parece-me que da forma como esse problema está sendo levado atualmente, é um atropelo. O patrimônio do Montepio da família municipária é dos municipários.

Dessa forma há a possibilidade de uma solução consultada e que todas as representações dos funcionários não só tenham voz e tenham vez, mas tenham, inclusive, a preponderância e a hegemonia nessa decisão; que seja de baixo para cima, que seja evidentemente dentro da lei. Mas não podemos, em absoluto, através de um artifício legal, atropelar essa seqüência. Em dez meses houve duas Mensagens Retificativas. Inclusive mudou a legislação da Previdência, e agora necessitamos, neste momento, muito mais da contribuição das instituições que representam os municipários. Afora isso, qualquer coisa que seja feita nesse sentido, esta Câmara tem que entender que é inadequada. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a primeira questão que gostaria de comentar nessa Comunicação de Líder do Partido dos Trabalhadores é sobre a reivindicação feita aqui pelo Ver. Luiz Braz de atendimento, por parte do DMLU, de cinqüenta famílias da Zona Norte da Cidade, que tiram o seu sustento de um aterro de inertes, de sucata da construção, que estariam sendo despejadas desse aterro e não atendidas pelo Governo Municipal.

O Secretário do DMLU estava presente na Sessão e nos afirmou que já recebeu essa comunidade, sugerindo que eles, de uma forma organizada, em parceria com outros órgãos da Administração, buscassem uma alternativa, uma vez que aquele terreno é uma área privada que o Poder Público Municipal estava dispondo para esse aterro, e que agora está em fase de entrega. De forma que essa comunidade já foi assistida pelo DMLU, que já fez uma primeira reunião e que irá recebê-la de novo, com o intuito de encaminhar uma outra alternativa para que possam dar segmento ao seu trabalho com sucatas de construção.

A segunda questão é a que foi colocada, nesta tribuna, no tempo de Liderança, pelo Ver. Pedro Américo Leal, e refere-se à segurança pública. Vereador, o nosso Governo do Estado, o primeiro governo popular do Estado do Rio Grande do Sul, tem tido uma especial preocupação com a questão da segurança pública, e V. Ex.ª conhece bem, porque é de sua área, e sabe que estamos tomando medidas e fazendo reformas que nunca foram feitas, o que tem sido realizado com muita coragem e determinação. Por conta disso, estamos recebendo de um segmento de dentro da segurança pública, mas, principalmente, de um segmento de fora da segurança pública que, parece, não tem interesse na resolução dessas questões, muita oposição, mas não é por isso que vamos abrir mão de um projeto que, com muita coragem, temos implementado no Governo do Estado, e que diz respeito, por um lado, à democratização na área da segurança pública para que esta seja mais parceira da comunidade, e que o projeto de segurança pública seja discutido com a população também por intermédio do Orçamento Participativo.

Houve uma Conferência Estadual de Segurança Pública, precedida de conferências regionais, e há medidas, no sentido de abrir e estabelecer mecanismos de controle público sobre a área da segurança, o que sempre foi uma “caixa preta.” Nós entendemos que a Ouvidoria criada no passado, no Governo Olívio Dutra, bem como a remodelação das Corregedorias vêm nesse sentido. Há também a introdução da questão dos direitos humanos, de uma forma mais incisiva, na formação dos policiais, e há uma preocupação com a capacitação técnica dos policiais, no sentido de darem um tratamento mais adequado a um estado de direito de uma sociedade democrática, que é o que nós queremos.

Fica a preocupação, ou seja, que na realidade o crime organizado, o narcotráfico, precisaria, de fato, de medidas do Governo Federal, e essas medidas nós, como V. Ex.ª vimos, sistematicamente, nesta tribuna, denunciando como insuficientes as que são tomadas pelo Governo Federal. Elas precisam ser precedidas e ter a parceria de outras medidas que permitam que, de fato, possamos combater a violência de uma forma mais responsável, permitindo que possamos combater a marginalidade e a pobreza também de uma forma responsável.

Portanto, nós entendemos que um governo como é o caso do Governo Federal, de um projeto de governo, como é o governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, nós teremos sérias dificuldades para termos um Estado com segurança para a população, uma vez que um pré-requisito para combater a violência é a democratização efetiva do ponto de vista econômico da sociedade, havendo distribuição de renda, geração de emprego, terminando com essa máquina de desemprego, que é esse modelo neoliberal de gestão adotado pelo Governo do País. Reforçamos essas críticas.

Conforme a reclamação feita pelo Vereador em relação aos salários dos soldados e praças e da segurança pública do Rio Grande do Sul, entendemos que a defasagem salarial não foi criada pelo nosso Governo. Existe uma defasagem salarial. O Governo Olívio Dutra já enviou um projeto de teto salarial, que foi rejeitado pela Assembléia Legislativa, assim como já encaminhou medidas que foram rejeitadas pela maioria da Assembléia Legislativa em relação à readequação dos salários dos servidores estaduais. Portanto, quando se critica aqui essa defasagem, é necessário que se tenha responsabilidade e que se aponte. Estamos tomando medidas concretas para diminuir essa defasagem e recuperar os índices do salários dos servidores em nível estadual como fizemos com servidores municipais, porque não temos município no País que tenha a política de reajuste bimensal como é a praticada aqui em Porto Alegre.

Portanto, quando discutimos a questão salarial, é bom que nos lembremos disso, é bom que nos lembremos que aqui nesta Cidade se pratica uma política salarial diferenciada, ao passo que, no Governo Federal, há seis anos os servidores não têm reajuste, e o Governo Estadual que nos antecedeu não só aplicou o PDV, como aplicou o arrocho no funcionalismo e reforçou a defasagem salarial entre baixo e alto escalão do funcionalismo, e estamos nos esforçando por terminar. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar a oportunidade para trazer até vocês a divulgação de um evento que eu considero extremamente importante, que vai acontecer aqui no Plenário Otávio Rocha, patrocinado pela Federação das Mulheres Gaúchas, Confederação da Mulheres do Brasil, apoiado pela União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul - UVERGS - a Agência Estágio 21 - e que vai acontecer aqui nesta Câmara. O objetivo desse evento é capacitar as mulheres políticas a ter maiores êxitos em suas decisões, em suas campanhas, em suas participações políticas nos diversos partidos que elas optem para sua militância. É um evento que tem um caráter institucional, organizado por várias entidades, e terá a participação de palestrantes que trabalhará as condições reais de participação das mulheres, na sociedade.

Este Seminário que se intitula “A Realidade sem Maquiagem - Mulheres na Política - Participação Essencial”, se volta fundamentalmente às mulheres que participam na sociedade civil, às mulheres que são militantes de Partidos, às mulheres dirigentes partidárias, assessoras e mulheres sem nenhum vínculo político que queiram conhecer melhor os códigos, as regras do mundo público. Essa iniciativa parte de uma visão do movimento de mulheres que foi traçada a partir da 4ª Conferência Mundial das Mulheres, em Pequim, e que foi reafirmada nesse evento internacional que acabou de acontecer, agora, em Nova York, que decide pela participação mais efetiva das instituições públicas e das entidades não-governamentais para que desenvolvam ações de capacitação das mulheres no mundo público.

Toda a avaliação que foi feita pela ONU, cinco anos depois da Conferência Mundial das Mulheres, na China, demonstrou que, entre as áreas de participação das mulheres, é exatamente na área pública onde esse crescimento se deu num ritmo ainda muito abaixo da expectativa e muito, ainda, além do esperado, se considerarmos outras áreas de crescimento da participação das mulheres.

Quando a Câmara Municipal de Porto Alegre empresta o seu espaço para a realização de um evento desse porte, na verdade, está dando uma contribuição à luta pela eqüidade, que é uma luta democrática e é uma luta que tem que ser instituída por todas as agremiações partidárias e por todas as instituições públicas. Esse evento tem esse caráter, de capacitação das mulheres, é um evento aberto a todas as mulheres de Porto Alegre, do interior do Estado e vai acontecer durante um dia inteiro. Nele, será trabalhada a legislação atual que vai reger as eleições do ano 2000, dando informações sobre a Lei das Quotas e todos os procedimentos que devem ser adotados pelas mulheres que se candidatarem.

Terá um workshop, onde as mulheres terão a oportunidade de conhecer como se dá uma estrutura de campanhas, como os partidos têm que administrar as diversas tentativas de campanhas eleitorais do universo dos seus militantes, e, de uma forma muito especial, ao contingente feminino que tem essa particularidade, principalmente após a definição da cota dos trinta por cento da nominata feminina para as mulheres candidatas nessas eleições municipais do ano 2000.

Portanto, é muito importante a divulgação do Seminário “A realidade sem Maquiagem - Mulheres na política - Participação Essencial”, porque é um Seminário que acontece com as participações de várias instituições e organizações públicas e se coloca dentro dessas reivindicações do Movimento de Mulheres que é exatamente o de propiciar a maior participação das mulheres nas instituições públicas, nas instituições partidárias no universo público que, tradicionalmente, tem sido um universo masculino. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Queremos reiterar a decisão tomada em reunião de Mesa e Lideranças, ontem, de uma convocação de Sessão Extraordinária para essa quinta-feira com início às 9 horas, para discussão dos Projetos que estão presentes na Ordem do Dia e que estão sendo adendados pelos senhores e senhoras Vereadoras, portanto, a Presidência também solicita que aqueles Vereadores que ainda não fizeram a indicação dos Projetos à Diretoria Legislativa, desde que estejam na Ordem do Dia, que por gentileza assim o façam para nós imediatamente distribuirmos o espelho da Sessão de amanhã.

A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro alteração na Ordem do Dia, para que seja votado, em primeiro lugar, o Veto Total ao PLCL nº 005/99 e imediatamente após o PLE nº 017/00. Como entendo que essa votação não termine hoje, já requeiro que na sexta-feira continue com o novo Veto e a continuação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que será o último dia para ser votada.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2012/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre).

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 28.06 – Quarta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão geral o PLCL nº 005/99, com Veto Total. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a nossa intenção é para fazer o registro de como se deu nosso acompanhamento com a tramitação deste Processo. Neste momento, infelizmente, o Ver. Lauro Hagemann não se encontra no Plenário.

Quando ficamos com a incumbência de relatar o Veto, pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, fizemos questão de fazer contato com o Executivo para sabermos dos desdobramentos do Veto do Sr. Prefeito. Falamos com o setor responsável pela área que trata da matéria que o Ver. Lauro Hagemann se propôs a tratar, aqui na Câmara, desse Projeto de Lei. Conseguimos, este Vereador e o Ver. Lauro Hagemann, com o setor da Secretaria Municipal de Obras e Viação, construir uma proposta alternativa.

Portanto, faço o registro inicial de que acordamos, junto com o Ver. Lauro Hagemann, pela manutenção do Veto e posterior construção de uma proposta alternativa à proposição. A proposição do Ver. Lauro Hagemann trata de acrescentar na Lei Complementar nº 287, no art. 131, dispositivos que tratam de normas para banheiros em prédios. A alegação da SMOV é de que esse capítulo no qual o Ver. Lauro Hagemann introduziu a matéria é um capítulo que tem um conjunto de outros artigos que tratam da mesma matéria, que tratam de banheiros, lavatórios em edificações, e que seria necessária uma mudança em todo o título, em todo o capítulo que trata dessa matéria e não só a mudança proposta pelo Vereador no art. 131, no parágrafo 2º.

Fizemos contato com o Secretário Celso Knijnik, marcamos uma conversa conjunta e a partir dessa conversa ficou acordado que a SMOV, junto com o Ver. Lauro Hagemann e com o acompanhamento desta Casa, farão uma proposição alternativa, levando em conta essas observações que a Secretaria Municipal apresentou ao Projeto, da necessidade de construirmos um conjunto, afora a proposição que o Vereador acrescenta na legislação, que é correta e que a Secretaria aprova, construirmos, então, a proposição e levaríamos em conta os outros pontos que a Secretaria e o Secretário Celso Knijinik, levantaria nesse grupo de trabalho que estudaria a matéria.

Portanto, foi a partir disso, e com o contato do Ver. Lauro Hagemann, que nós nos propusemos a redigir um Parecer pela manutenção do Veto, constituído a partir desta referência que trazemos à tribuna, da negociação estabelecida entre Secretaria Municipal, Governo, Ver. Lauro Hagemann e este Vereador. Era esse o nosso encaminhamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 005/99, com Veto Total.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Vereador Renato Guimarães já expôs o miolo da questão que envolve o Veto a este Projeto.

Efetivamente, quando tivemos notícia do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal e principalmente as razões do Veto, ficamos surpresos com as alegações e fomos procurar um entendimento.

A primeira reação natural seria a rejeição ao Veto, porque a matéria de que trata o Projeto é de indiscutível relevância. Não há cidadão que ande por esta Cidade que não tenha se defrontado com espetáculos dolorosos das senhoras, acompanhadas de crianças, correndo vertiginosamente pelas ruas centrais da Cidade em busca de um banheiro. Muitas vezes esses banheiros não são encontrados e, principalmente, pelas enormes filas com que se defronta a cidadania, no centro da Cidade. Há que se considerar, com muita justeza, a diferença fisiológica de homens e mulheres. Então, não há por que o Veto a este Projeto.

A Prefeitura alega razões outras, e invoca uma série de leis que nós, absolutamente, concordamos; aceitamos a ponderação material, porque, efetivamente, nós, aqui nesta Casa, não temos condições materiais para elaborar um projeto de alteração deste quadro. Isso cabe, e foi remetido pelo Projeto, a um acurado exame da Secretaria de Obras. É a Prefeitura, através de seus órgãos técnicos, que deve dizer como é que se vai fazer, o que deve ser feito, e não esta Casa. Nós levantamos o problema, mas, enfim, aceita-se a ponderação final da Prefeitura, de que um organismo próprio vai ser constituído para examinar o problema da cidade. Recebemos ponderações do sindicato de hotéis, de bares, restaurantes e outras entidades, que nos alegaram a impossibilidade de cumprir com esta nova atribuição. Não estamos obrigando ninguém a cumprir nada, queremos é que daqui por diante esta coisa seja resolvida, e na medida do possível contornada. É o órgão técnico da Prefeitura que vai ter de examinar e construir.

Da nossa parte me dou por satisfeito por ter levantado o problema e ter merecido esta atenção, porque em nome da população que circula diariamente no centro da Cidade, e principalmente da população feminina, conseguimos sensibilizar o Poder Público, de que aquelas disposições de vinte, trinta anos atrás, estão amplamente superadas, e que é preciso dar-se um novo tratamento à questão.

O Secretário Municipal de Obras e Viação, através de um telefonema, se comprometeu a constituir este quadro. Acreditamos na palavra do Secretário, vamos ficar atentos e conclamo à Casa a que se mantenha vigilante, porque nós vamos fazer isto. No mais breve tempo possível a Secretaria vai ter de se debruçar sobre o problema. Vamos aceitar o Veto com esta condição.

O Ver. Renato Guimarães foi intermediário deste processo, já explicou aqui como é que se travou. Não exigimos do Secretário nenhum termo por escrito, nenhum ato formal, passado em cartório. Acreditamos na palavra do Secretário e vamos pedir para que ele a cumpra. Conclamo à Casa a que aceite o Veto, nestas condições. Esperamos que a Secretaria de Obras cumpra o que prometeu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 28 ao PLE nº 017/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 005/99, com Veto Total.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, evidentemente que não temos a pretensão de desarrumar, por assim dizer, o entendimento que já foi fixado e, também, com a aquiescência do Ver. Lauro Hagemann que, outro dia, publicamente, o fez, e é bom que ele não esteja, porque o Vereador deveria continuar candidato a Vereador de Porto Alegre, e fizemos público em um debate, porque efetivamente S. Ex.ª tem tido, ao longo do tempo prestado, à Cidade relevantes trabalhos pela sua inteligência, pelo seu talento.

Ele traz e já tivemos a oportunidade de discutir, quando da decisão deste Projeto, uma questão extremamente concreta, objetiva e séria que não tínhamos, ao longo do tempo, nos apercebido que é exatamente esse desequilíbrio na oferta de equipamentos sanitários as mulheres que, por razões, vamos dizer assim, fisiológicas, se diferenciam dos homens e os equipamentos sanitários, por exemplo, apenas para citar esses, quando feitos se equilibram: é um sanitário para o homem, é um sanitário para a mulher. A regra é ter mais sanitários para os homens quando temos a população feminina maior que a população masculina e acrescenta-se ao fato a questão fisiológica, natural, da diferença orgânica entre o homem e a mulher e isso determina que as mulheres, o sexo feminino seja, por assim dizer, penalizado. O sexo feminino na oferta de equipamentos importantes ela é penalizada por esse desequilíbrio. Algo que esta matéria, vejam bem, a partir desta idéia do Ver. Lauro Hagemann de ter detectado esse fato, nós temos que trabalhar nesse sentido para oferecer esses equipamentos.

E aí eu volto ao preceito constitucional, que, muitas vezes, se escreve na Constituição, mas não temos a compreensão e a largueza do preceito constitucional que é a igualdade de todos perante a lei. Isso significa dizer que, quando as situações se desigualam, essa é a inteligência do preceito constitucional, para que se concretize o preceito constitucional, é preciso tratar de forma desigual os desiguais. Do contrário, não se concretiza, objetiva e concretamente, o preceito da Constituição.

Então, este Veto, que, evidentemente, será acolhido por entendimentos firmados, além de chamar a atenção sobre esta realidade concreta e objetiva, alerta-nos para esta penalização que sofre a mulher perante os equipamentos de utilização, seja no campo que for, mas especialmente a penalização que sofre em não ter colocado em condições de igualdade com o homem esses equipamentos de utilização indispensáveis.

Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como registro, como consignação a nossa manifestação para chamar a atenção, que se deve adotar urgentes providências para que esta igualdade passe a estender à mulher, na medida em que se mantém esta relação um por um, quanto tiver, pois está em desvantagem o sexo feminino que tem, indiscutível e estatisticamente, a maioria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar, pelo PFL, o PLCL nº 005/99, com Veto Total.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho sustentado em quase todas as Sessões desta Casa, a forma imprópria, inadequada e incorreta pela qual o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre tem, ultimamente, de forma sistemática vetado a quase totalidade dos projetos oriundos desta Casa. O Ver. João Dib, sabidamente um homem experiente, foi um dos primeiros a alertar-me para a circunstância de que a lei é muito clara.

Ao estabelecer as duas razões pela qual um Veto pode ser aposto a um Projeto de Lei oriundo desta Casa. Isto é, a inconstitucionalidade, Ver. José Valdir e a contrariedade ao interesse público. De uns tempos a essa data, quase que coincidente com a decisão interna do Partido do Trabalhadores que sustou o propósito do Prefeito da Cidade de concorrer à reeleição, quase que coincidente com essa data, nós temos visto que os Vetos vêm para cá sem a alegação de qual a razão do seu fundamento: se é inconstitucionalidade ou a contrariedade do interesse público. É o que vemos, por exemplo, nesse Veto, esse Veto não dá, concretamente, o motivo pelo qual o Senhor Chefe do Executivo Municipal resolveu vetar essa matéria. Tanto que ele faz algumas referências no sentido de alegar a inadequação com a legislação vigente, o que poderia gerar a ilegalidade, inconstitucionalidade, mas não alega concretamente.

Tanto é verdade que não alega que esse Veto não foi sequer encaminhado para exame na Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Juarez Pinheiro, porque não havia alegação de ilegalidade. O que existe é a alegação de que ele não está bem colocado, na medida em que ele coloca a proposição e não ocasionaria correção em outros artigos que deveriam ser, segundo a alegação, objetos de correção. Num esquecimento flagrante - não sei se deliberado, não formo juízo precipitado sobre as motivações da pessoa - há o dispositivo da própria Lei, aprovada pela Casa, que no seu art. 3º diz: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação”. Oportunidade clara, claríssima, de se corrigir alguma contradição que eventualmente a Lei pudesse ensejar seria, obviamente, a regulamentação, que é um poder a mais que o Legislativo concede ao Executivo de regulamentar o nosso trabalho.

De certa forma esses dispositivos são uma espécie de capitis diminutio ao Parlamento, porque ele faz a Lei e diz que o Executivo com seus técnicos vai dizer como a Lei vai ser aplicada; mas como é tradição deixa-se isso de lado, pois não é o que se discute. O que se discute é a forma superficial, inadequada, pela qual uma série de projetos de lei têm sido vetados, e o que é pior, este Plenário os têm acolhido por razões que eu respeito, mas que não compreendo. Esse é o tipo de Veto carente de fundamentos, que implica, no final, numa verdadeira agressão a este Legislativo, e a decisão de acolhê-lo é uma submissão pura e simples ao capricho do atual ocupante do Paço Municipal.

Pode ser que até me chamem de Dom Quixote contra os moinhos, mas vou continuar votando contra esses Vetos. Não vou permitir, Ver. Elói Guimarães - eu tenho sessenta anos de idade, no quarto período legislativo nesta Casa - que uma omissão minha inclua na minha biografia essa quebra com o princípio que eu tenho de estar vigilante às prerrogativas dos parlamentos.

O preço da liberdade é a eterna vigilância, saiba V. Ex.ª, e eu não estou cego, o Ver. Lauro Hagemann foi muito diplomata. Eu não teria a menor dificuldade de, um dia, se fosse Chefe do Executivo Municipal, colocá-lo como Chefe da Secretaria do Governo. É um diplomata, é um homem tranqüilo, um homem que procura conciliar e somar. Mas há coisas que não dá para conciliar e não dá para somar; são princípios. Esse princípio eu não concilio. Peço-lhe vênia, Ver. Lauro, para não conciliar; eu vou votar pela manutenção do seu Projeto. Pode que outros derroguem, mas na minha biografia, não se vai incluir um voto tendente a diminuir a nossa capacidade legislativa, vilmente atacada por essa fúria do Chefe do Executivo Municipal, que, até sem motivo, está vetando os Projetos aprovados por esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Nós gostaríamos de saudar o Sr. Frederico Barbosa, ex-Vereador desta Casa, presente neste Plenário no dia de hoje.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 005/99.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também saúdo Frederico Barbosa, que me honrou sendo meu Secretário de Educação. Ele é hoje candidato a Vice-Prefeito.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Procuradoria do Município é uma Procuradoria muito cara; tem muita gente, competente, sem dúvida nenhuma. Eu penso que o Prefeito não usa a Procuradoria. Eu não sei quem o assessora, mas o faz muito mal. Novamente, o Prefeito veta um Projeto de Lei sem ser por uma das duas razões por que poderia ser vetado.

Ele pode ser vetado por ser contrário ao interesse público e, neste caso, não é contrário ao interesse público, é favorável; pode ser vetado, por ser inconstitucional, ou inorgânico, mas não é inconstitucional, nem inorgânico. Então, o Prefeito não pode vetar.

Esta Casa não pode se condicionar às colocações da péssima assessoria que tem S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal. Ele até disse que, talvez, crie alguns problemas para algumas pessoas, mas eu não sei se pode criar problemas. Na verdade esse Veto, que deveria ter sido analisado pela Comissão de Justiça, não o foi, foi analisado, em primeiro lugar, pela Comissão de Finanças, e, eu, como relator, disse: “Examinado o Veto Total, depreende-se que, sob a ótica das competências desta Comissão, carece de consistência as razões apontadas, já que a disposição incluída no art. 131, alcança também todos os demais artigos do capítulo 2º da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992.” E é nessa lei que o Prefeito tentou dar razões ao Veto.

Por isso, acompanho o Ver. Reginaldo Pujol, acredito que outros Vereadores também, voto contrariamente ao veto. É um absurdo esse Veto, é uma falta de competência que não podemos endossar. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação nominal o PLCL nº 005/99, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO o Projeto, por 08 votos SIM e 12 votos NÃO. Aceito, portanto, o Veto.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 43, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, ao PLE nº 017/00.

Também, apregoamos as seguintes Subemendas, apostas ao PLE 017/00:

De nº 01, de autoria do Ver. João Dib, à Emenda nº 04.

De nº 01, de autoria do Ver. Paulo Brum, à Emenda nº 10.

De nº 01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, à Emenda nº 26.

De nº 01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, à Emenda nº 27.

De nº 01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, à Emenda nº 28.

De nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell, à Emenda nº 42.

Apregoamos, ainda, os destaques ao Projeto da LDO, o PLE nº 017/00, deferidos por esta Presidência.

Votação em destaque das Emendas 04, 05 e 39, de autoria do Ver. João Dib e outros dez Vereadores.

Votação em destaque da Emenda nº 06, de autoria do Ver. Fernando Záchia e outros.

Votação em destaque da Emenda nº 10, de autoria do Ver. Paulo Brum e outros.

Votação em destaque das Emendas nos 12 e 14, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo.

Votação em destaque da Emenda nº 15, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

Votação em destaque das Emendas 20 e 21, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Votação em destaque da Emenda nº 29, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Votação em destaque da Emenda nº 42, de autoria do Ver. Adeli Sell.

Votação em destaque do artigo 17 e, também, do § 1º do artigo 12, de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1305/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 42. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 07. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 18. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 19. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 22. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 25. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 32. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 34.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01; 02, com Subemenda nº 01; 03; 07, com Subemenda nº 01; 08; 09; 13; 16; 17; 18, com Subemenda nº 01; 19, com Subemenda nº 01; 22, com Subemenda nº 01; 23; 24; 25, com Subemenda nº 01; 30; 31; 32, com Subemenda nº 01; 33; 34, com Subemenda nº 01; 36; 37; 38; 40; 41 e 42; e pela rejeição das Emendas nºs 04; 05; 06; 10; 11; 12; 14; 15; 20; 21; 26; 27; 28; 29; 35 e 39.

 

Observação:

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em discussão o PLE nº 017/00. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em discussão o Projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2001 e dá outras providências.

Temos o primeiro Parecer do nobre Ver. Adeli Sell, que, em três sucintas páginas, mais enumerando do que propriamente reflexionando sobre o Projeto, emite um Parecer e diz: “Por outro lado, devem ser consideradas as contribuições pelos Vereadores desta Casa, detentores de mandato popular que representam a sociedade como um todo”.

No entanto, rejeita grande parte dessas Emendas e rejeita uma Emenda de nossa autoria, que, na área dos anexos da Educação, pretende garantir ao educando, na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Cidade de Porto Alegre, o acesso ao ensino fundamental prioritariamente em escolas de turno integral. E o Ver. Adeli Sell, Relator da matéria, rejeitou a proposta de priorizar a escola de turno integral! E, depois, querem manter aliança no Governo! É óbvio que é impossível manter uma aliança que rejeita - o PT rejeita a escola de turno integral. Rejeita no Estado e rejeita no Município. É fato notório nacional que a escola de turno integral, como prioridade em educação, é programa do Partido Democrático Trabalhista, não arredamos um milímetro da questão da escola de turno integral.

O Dep. Estadual João Luís Vargas apresentou na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado a mesma proposta, ambos, lá na Assembléia Legislativa, através da manifestação da Emenda do Dep. João Luís Vargas, e, aqui, priorizamos a pedra basilar do programa do trabalhismo, que tem a sua pedra de toque na educação de ensino integral.

O Ver. Adeli Sell, aqui, rejeita a inclusão, nos anexos, da proposta da escola de ensino integral. Aliás, eu gostaria de lembrar ao Ver. Adeli Sell, Relator desta matéria, que a escola de turno integral está consagrada na Lei Orgânica e o PT, em Porto Alegre, não cumpre este princípio. E é óbvio que, disciplinado e contrário a esta posição programática do trabalhismo, ele rejeita a escola de turno integral. Não quer priorizar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Cidade de Porto Alegre, o ensino fundamental baseado na escola de turno integral.

O problema é que eles têm uma visão elitista da educação. Alegam, até, dentro de um elitismo universitário, que a escola de turno integral é muito luxo e que as crianças do morro não precisam de escolas de turno integral. Têm uma outra concepção.

Está, aqui, rejeitou a proposta de turno integral e tivemos que pedir destaque desta Emenda para vê-la votada. E é por esta razão, para acabar definitivamente com esta hipocrisia, que, ontem, o Dep. João Luís Vargas propôs a saída do PDT do Governo, e é o que nós fazemos aqui. Também temos essa visão, graças a Deus, acho que o Dep. João Luís Vargas, nunca entrou, mas deu alguns votos necessários para aprovação de alguns Projetos do Governo de V. Ex.ª, no âmbito Estadual. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Esta Presidência faz o anúncio, mais uma vez, aos Srs. Vereadores, de que amanhã, às 9:00 horas haverá uma Sessão Extraordinária para cumprirmos a deliberação da Mesa e das Lideranças, e desobstruirmos a Ordem do Dia.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nem parece que este é um dos momentos importantes da Casa do Povo de Porto Alegre, quando se discute e vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Começa pelo desrespeito de S. Ex.ª, o Prefeito Municipal. O Ver. Guilherme Barbosa já ficou bravo, porque eu disse que o Prefeito desrespeita a Casa.

Aqui está, a Exposição de Motivos de S. Ex.ª, o Prefeito, desrespeitosa para com esta Casa, contém oito linhas. (Lê.)

“Encaminha a V. Ex.ª e a seus nobres pares para apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará a elaboração do Orçamento para o exercício de 2001, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Cabe destacar a participação popular na discussão desse Projeto de Lei, cujo texto foi discutido e aprovado pela comunidade através de reuniões com o Conselho do Orçamento Participativo.”

É provável que o Prefeito tenha dito ao Conselho do Orçamento Participativo o que ele pretende na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 15 da Lei Complementar nº 414, de 7 de abril de 1998, determina que a proposta de Diretriz Orçamentária compor-se-á de Mensagem que conterá pormenorizada justificativa sobre os vários aspectos que integram a proposta.

Nesse particular, a chamada Exposição de Motivos é sofrível, apenas encaminha o Projeto e destaca a participação popular, isto é, do Orçamento Participativo. Nós, Vereadores, somos apenas números para aprovar as barbaridades que o Prefeito, volta e meia, pretende propor a esta Casa, para aprovar as suas Mensagens Retificativas, que de retificativas não têm nada. Como se aborreceram pelo fato de eu dizer que ele desrespeitou esta Casa, então, vou dizer mais ainda.

Na Comissão de Finanças, nobre e querido Presidente Adeli Sell tomou a si a decisão de examinar as Emendas. Seria muito mais justo, muito mais correto, tendo um contabilista como é o Ver. João Carlos Nedel, do meu Partido, que a ele fosse dado relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou por que não para o Ver. João Dib que já foi Prefeito, já exerceu tantas Secretarias e poderia, com isenção, dizer sim ou não?

As Emendas aprovadas, tudo bem, foram aprovadas. As Emendas rejeitadas, não se explicou o porquê. De repente, a Emenda nº 4, do Ver. João Dib, já foi rejeitada de plano, porque não queria que a Prefeitura suplementasse verbas sem a competente cobertura do Legislativo Municipal. Estarei eu, por acaso, fazendo algo diferente? Não está lá na Assembléia Legislativa a tentativa de suplementação de verbas no valor de noventa e poucos milhões de reais? Mas, por que somos diferentes? Porque aqui o Orçamento Participativo diz para o Prefeito o que ele tem de fazer, e nós fazemos o quê? Mas, o Ver. Adeli Sell vetou a Emenda deste Vereador sem dizer o porquê. Assim, poderia dizer outras emendas que foram negadas.

Há um problema sério aqui em relação aos recursos destinados ao Poder Legislativo, vejam bem que eu disse Poder Legislativo na forma da Lei Orgânica - são dois os Poderes do Município, iguais e harmônicos entre si. O Poder Executivo tenta pressionar o Legislativo de todas as formas! Não contente em desrespeitar, em menosprezar, tenta mexer até na parte financeira. Eu não sei quem será o Presidente da Câmara Municipal no ano que vem, mas corre o risco de ir para a cadeia, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal e da irresponsabilidade do Executivo Municipal que hoje, por exemplo, está tirando da Biometria os médicos que atendem as pessoas que têm necessidade de Biometria em casa, para fazerem ingresso urgente e muito rápido de mais e mais servidores, para aumentar a folha.

Assim, eu tenho medo de que, no ano que vem, o Presidente desta Casa não possa administrá-la, porque aqui nós não temos investimentos, só temos gasto com pessoal. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, numa coisa eu concordo com o Ver. João Dib: sem sombra de dúvida o momento da discussão da LDO e o momento de discussão do Orçamento Municipal são os dois momentos de maior importância desta Casa, porque tratam de regular, tratam de mexer com a vida da Cidade, porque, neste momento, temos a tarefa de discutir e votar todo o regramento do ano que vem em relação a gastos, despesas do Poder Público, do Executivo Municipal. Mas, fico por aí na concordância, porque já saio dizendo que o Vereador é muito apegado a minúcias, a pequenas coisas e não se aprofunda no mérito do debate. O Vereador se apega à justificativa do Sr. Prefeito dizendo que ela está apresentada, está exposta em oito linha, mas o Vereador não abre a página e faz uma avaliação sobre o conjunto do Projeto que, além dos artigos, apresenta um conjunto bastante minucioso de anexos nas áreas da Saúde, da Educação, do Transporte, da Organização da Cidade, da Assistência Social, da Intervenção Urbana. É isso que a Casa tem que se propor a estudar. Fora tratarmos qual é o limite da suplementação, qual é o limite de verbas do Poder Legislativo, qual é o limite de gastos com publicidade do Governo Municipal.

Os Vereadores têm que se aprofundar na análise do que o Governo está propondo como diretrizes para a Cidade, por exemplo, na área da Saúde, onde o Governo discute que tem que ter continuidade o Programa Saúde da Família, que hoje tem trinta serviços na Cidade e está propondo para o ano de 2001 a ampliação para mais vinte e assim teremos cinqüenta Programas de Saúde da Família, são postos avançados em áreas carentes, e o Governo está propondo a continuidade desse Programa. Nós temos que discutir se é viável, se é positivo ou não, dar continuidade e ampliá-lo.

Está propondo, aqui, a descentralização e a expansão de serviços municipais, como: unidades de saúde, implementação de políticas de prevenção, atenção à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso na área da saúde, na área do trabalhador, na área da mulher; continuidade das políticas de saúde específicas para a área de saúde bucal e AIDS e outras propostas.

Na área da Educação um outro debate, o Ver. Isaac Ainhorn subiu à tribuna e se propôs a criar um contraditório e um conflito onde não existe, que é, por exemplo, dentro do debate da educação, a discussão da escola integral, ou de um turno. A proposta encaminhada pelo Poder Público na área de educação prevê o turno de aulas e um conjunto de outras proposições na área ocupacional, na área de atendimento à criança e ao adolescente.

Na organização da Cidade, há vários projetos que, na realidade, são desdobramentos de uma importante decisão deste Legislativo, que foi a aprovação do PDDUA; política de geração de renda; na área de assistência social, a consolidação dessa política com ampliação da rede de atendimento aos mais carentes da Cidade; na área prevenção urbana, regularização e democratização do uso do solo; na área do saneamento básico, a discussão que fazemos sobre a questão da qualidade do nosso Lago Guaíba, há, aqui, um conjunto de proposições.

Destacamos algumas para dizer da importância, de quando nós aprofundamos o debate da LDO, de não ficarmos na justificativa do Sr. Prefeito, e, sim, na análise do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Renato Guimarães, a Ver.ª Saraí Soares se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, José Valdir e Reginaldo Pujol. V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Para entrar na segunda parte, Sr. Presidente, que é como o Poder Legislativo participa desse processo, além da análise do mérito da proposta do Sr. Prefeito, dizendo sim ou não, é o rol de Emendas apresentadas. Temos, até o momento, quarenta e três Emendas apresentadas - nós não estamos debatendo a proposta Orçamentária. Nós estamos debatendo LDO, que é um conjunto de artigos e anexos que instrumentalizam a proposta Orçamentária. Temos quarenta e duas propostas, pela análise que estamos fazendo - desde a Comissão de Orçamento Finanças da Casa - existe o consenso da Casa pela aprovação de uma grande parte dessas quarenta e duas Emendas. Isso mostra uma sinalização do nosso Governo e da nossa Bancada, no sentido de compor, com o conjunto do Legislativo, a construção da peça, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e é aí que entra o debate de mérito de algumas questões, que gostaria de destacar no debate que estamos fazendo hoje.

Por exemplo: o debate sobre a suplementação, que a cada ano destacamos na LDO. Qual é a capacidade de suplementação do Poder Público local? Na grande maioria dos Legislativos, tanto federal, quanto estaduais ou municipais, o Poder Legislativo concede uma possibilidade de suplementação para dar uma folga ao Executivo para poder suplementar o seu Orçamento. É o caso da Assembléia Legislativa, é o caso do Congresso Nacional. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre, de forma contraditória, tenta limitar ao mínimo esta capacidade de suplementação. É uma disputa que a Câmara faz, no meu ponto de vista, não com o Prefeito da Cidade, que é do PT, que é o Raul Pont, ela faz com a cidadania, porque no momento em que ela limita lá embaixo, no menor percentual possível, a suplementação, está prejudicando o conjunto da sociedade de Porto Alegre, e não o Sr. Prefeito.

Este é o entendimento que devemos ter sobre o debate da suplementação. A quem, de fato, prejudica jogarmos lá para baixo a suplementação? E também a conseqüência do próprio debate de que limitando lá embaixo a suplementação, está sendo limitada a suplementação da própria Câmara de Vereadores também, que a cada ano suplementa o seu orçamento para dar conta dos gastos desta Casa. Este é o mérito de uma das disputas que temos aqui, em relação a uma Emenda.

Há outras Emendas que têm disputa de mérito. Gostaria de destacar, por exemplo, uma discussão antiga, sobre a constituição de um laboratório em Porto Alegre, um centro, uma fundação de pesquisa para questões de medicamentos. Temos, em Porto Alegre, na Av. Ipiranga, ao lado do CTG/35, a Fundação de Pesquisa, que cumpre este papel no Estado. É muito mais ágil os municípios construírem consórcios e parcerias com essa Fundação e reconstruir o papel dessa Fundação, do que os próprios municípios constituírem laboratórios. É muito mais dispendioso, custa muito mais ao Município fazer algo que vai acabar não respondendo à demanda, do que construir parceria com o próprio laboratório, que já está funcionando. Nós já propusemos isso ao Ver. João Dib.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, eu fico satisfeito vendo o esforço de V. Ex.ª e lembrando, até, que esta proposta de trabalhar conjuntamente com o laboratório LAFERS, do Governo do Estado, foi feita no ano passado. V. Ex.ª poderia me dizer o que é que resultou de efetivo?

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Era esse o nosso registro e é parte da proposta que estamos encaminhando para podermos fazer uma discussão com V. Ex.ª sobre a Emenda.

Por exemplo, existe, hoje, na Secretaria Estadual e na Secretaria Municipal, um grupo que está trabalhando a proposta de parceria no sentido de o próprio Poder Público Municipal poder financiar essa proposição junto à Fundação Estadual de Pesquisa em Saúde e Produção de Medicamentos. Essa proposta, Ver. João Dib, está sendo encaminhada e poderia ser resultado de uma discussão nossa sobre a própria Emenda no dia de hoje.

Lamento não ter mais tempo para poder aprofundar a discussão sobre as outras Emendas. Para finalizar, eu gostaria de registrar o esforço que o Executivo e a nossa Bancada fizeram para compor, aceitar e trabalhar o conjunto das Emendas que foram apresentadas, que, na realidade, são quarenta e três, mas as destacadas não chegam a trinta por cento. Isso mostra o esforço do Governo e da nossa Bancada de trazer para o Projeto da LDO a contribuição do conjunto dos Vereadores. Obrigado.

 

 (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a votação da LDO, teoricamente, é um dos mais momentos mais importantes que o Legislativo vive a cada ano. No entanto, sobretudo nos últimos anos da Administração do PT, o que nós temos feito, ao votar a LDO, é, pura e simplesmente, um ritual cada vez mais ridículo. Porque nós fazemos a discussão na Comissão, onde, normalmente, o Relator do Processo é um Vereador do próprio PT, que rechaça boa parte das Emendas apresentadas pela oposição, Emendas as quais algumas nós reativamos, através das assinaturas necessárias para chegarem até este Plenário, fazemos, de certa maneira, uma batalha de Plenário no sentido de que algumas das Emendas passem. Quando chegam no Executivo, elas são sumariamente vetadas e, de um modo geral, no retorno, esta Casa não arranja votos para a derrubada dos Vetos. E se conseguimos, eventualmente, a derrubada dos Vetos, ou o Executivo entra na Justiça para contestá-los ou, pura e simplesmente, não os cumpre.

E há uma estranha incongruência entre o comportamento do PT na Prefeitura e a sua Bancada nesta Casa, e o comportamento dos Deputados Estaduais do PT quando eventualmente oposição na Assembléia, e hoje, quando oposição ao Governo Federal, que reclamam e que exigem que o Governo Federal aceite Emendas da oposição. Temos o exemplo objetivo, agora, nesta semana, em que a Bancada do Rio Grande do Sul, com a participação de todos os Deputados, aqueles que são situação ou oposição aqui no Rio Grande e aqueles que são situação e oposição no Congresso, que invertem as posições, pois todos trabalharam a favor de Emendas em nome do Rio Grande do Sul para ampliar a proposta orçamentária enviada para o Executivo. Lá, em Brasília, vale o Legislativo emendar! Lá, em Brasília, o PT exige que o Executivo respeite as Emendas do Legislativo! Aqui, Ver.ª Helena Bonumá, a posição é absolutamente sectária e fechada. Aqui não vale Emenda do Legislativo, sobretudo se é de oposição.

Então, parece-me que dentro dessa incongruência, dessa absoluta dessincronia, o ritual de votação da LDO fica cada vez mais pálido, cada vez mais sem sentido, e eu diria até cada vez mais negativo para a imagem desta Casa.

Quero comunicar que, por isso, a decisão da Bancada do PSDB para este ano, depois de cinco, seis anos em que nós apresentamos variadas Emendas e que só num único caso conseguimos a sensibilização do Governo, até porque ele estava ilegal, que era a questão do FUNPROARTE compatibilizado com o FUNCULTURA, em tudo mais, jamais, jamais nenhuma Emenda deste Vereador ou do Ver. Cláudio Sebenelo conseguiu ser, se aprovada, aceita pelo Executivo.

A Bancada do PSDB não votará a LDO; os dois Vereadores do PSDB se retirarão do Plenário no momento da votação da LDO; não vamos ser coniventes com a manipulação desta Casa. Depois, se aprovado o Projeto - muito provavelmente será aprovado - veremos o que fazer com as Emendas, sabendo a sorte das pobres Emendas: se acertam Emendas dentro de uma determinada ótica, elas passam, sem a garantia de não serem vetadas. Com isso, eu não estou - quero deixar bem claro - fazendo crítica sequer à Vereadora Líder do PT, que, no que me cabe, cumpriu rigorosamente com a sua palavra e com sua função. Refiro-me ao Projeto que discutimos, pouco tempo atrás, em relação à EPATUR. A Ver.ª Helena Bonumá buscou corrigir os Vetos que apareceram na primeira publicação do Diário Oficial e conseguiu uma segunda publicação em que os Vetos foram eliminados. Mas, quanto à LDO, eu confesso aos senhores que, ao menos na gestão do Prefeito Raul Pont, a última, felizmente, perdi a esperança de haver uma discussão civilizada em relação à participação do Legislativo no conjunto das decisões do Poder Municipal.

Portanto, o meu comunicado formal, em nome do Ver. Cláudio Sebenelo e em meu nome é, no que tange ao Projeto, que o PSDB se retirará do Plenário, como protesto e denúncia pela intransigência absoluta do PT e do Executivo em aceitar quaisquer Emendas advindas da oposição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei contra quem esse protesto em não votar, pois nós temos doze Vereadores, e das quarenta e duas Emendas, trinta e três Emendas nós votaremos a favor, e a maioria delas é da oposição. Não sei, então, contra quem é esse protesto, e creio que isso vai pegar muito mal na Cidade.

Quero discutir a classificação de elitista que o Ver. Isaac Ainhorn deu ao nosso projeto educacional, porque nós achamos, assim como a maioria dos prefeitos de vários partidos, inclusive do PDT, que a prioridade na educação no ensino fundamental, que é da competência dos municípios, é generalizar o acesso em um turno para todos; e isso já é um tremendo esforço que os municípios tem de fazer dentro da realidade brasileira. Essa proposta de criar centros de excelência para uma parcela minoritária em relação à população necessitada de educação, é inexeqüível na atual realidade brasileira. É inexeqüível não dito por mim, mas pelo próprio PDT.

Vejam o seguinte: a maioria dos prefeitos do PDT por este Estado afora não aplica o turno integral, porque se deu conta de que é inviável garantir turno integral para todos. O próprio Collares, quando foi Governador do Estado, não construiu uma escola de turno integral, apenas trouxe aquela experiência falida dos CIACs do Governo Federal, cujo exemplo temos na Zona Norte na Escola Baltazar, que já no Governo Britto teve de ser descaracterizada como turno integral, porque isso é uma proposta completamente inexeqüível.

Digo mais, se fosse pelo turno integral, o Dr. Leonel Brizola deveria considerar mais uma facada nas costas do grande cientista das ciências pedagógicas deste País, que foi Darcy Ribeiro. Ele foi o autor do Substitutivo no Congresso Nacional que deu origem à Lei de Diretrizes e Bases em nível nacional. Mais trabalhista partidário, mais partidário do trabalhismo partidário, mais partidário do trabalhismo do que Darcy Ribeiro talvez não exista. Temos então de pensar se o Ver. Isaac Ainhorn está certo, porque essa sua marca do turno integral deveria estar no Projeto Darcy Ribeiro, mas não está.

Eu desafio o Ver. Isaac Ainhorn a pegar a LDB e me dizer onde que o Darcy Ribeiro incluiu uma palavra sobre o turno integral. Desafio, porque Darcy Ribeiro sabia dos problemas da educação nacional, e sabia que essa proposta de turno integral é absolutamente inexeqüível, diante da realidade brasileira. É sonho de uma noite de verão. É absolutamente inexeqüível, tão inexeqüível que ele não colocou na LDB. E o Governador Alceu Collares, quando governou este Estado, não fez uma escola de turno integral; importou, é verdade, experiência dos CIACS do governo Fernando Collor, que acabaram não funcionando. E aqui no Estado muitas experiências do governo Antônio Britto tiveram de ser reformuladas, como o exemplo que dei da Escola da Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: O Britto fez o mesmo que o PT fez.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Pois é, Vereador, mas o próprio Collares não fez essa grande obra dos CIACS; ele fez uma outra grande obra, que foi o Calendário Rotativo, isso é verdade, mas essa dos CIACS ele não fez. Por quê? Porque já estava comprovado em nível nacional que essa proposta é inviável que o problema é mais profundo na educação, que o que temos de garantir é a generalização do acesso a todos em um único turno, em primeiro lugar. E isso já é uma tarefa hercúlea para os Prefeitos. E o Governador Alceu Collares sabia disso, sabia disso até porque o seu colega, em nível nacional, Darcy Ribeiro ao fazer a LDB, deu-se conta e não propôs uma vírgula sobre turno integral, porque ele sabia das coisas, ele era um cientista da área da educação e sabia muito bem que esse projeto pode até estar no programa no PDT, mas é fadado a ser uma experiência falida, enquanto não generalizarmos, garantirmos o acesso de todos ao turno único; do contrário, vai dar com os burros n’água, como deu o Calendário Rotativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Pujol, como sei do respeito de V. Ex.ª pela verdade é que peço o aparte: é para restabelecer a verdade, já que o Ver. José Valdir não me deu aparte. A Lei Orgânica do Município colocada pelo PT e PDT determina escola de turno integral.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É verdade, Ver. João Dib. Não votei a Lei Orgânica, discordo de muita coisa nela incluída. Mas tudo que está incluído na Lei tem que ser cumprido. As leis não podem ser apenas figura de ficção.

 

O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para esclarecer que a Bancada do PT majoritariamente votou contra, inclusive este Vereador, o turno integral, por já saber que o turno integral era inviável para a realidade brasileira.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: De qualquer sorte, quero deixar claro o seguinte: acho que, enquanto as leis só forem respeitadas quando forem do nosso agrado, ainda estaremos num estágio inferior de cultura política neste País. As leis têm que ser respeitadas, sejam ou não do nosso agrado, caso contrário não estaremos num verdadeiro estado de direito. A escola integral pertence à realidade constitucional do Município que está incluída na Lei Orgânica do Município. Se o PFL dirigir o Município de Porto Alegre, certamente cumprirá a Lei Orgânica Municipal e irá, tanto quanto possível, implantar a escola integral em Porto Alegre, como é aliás em vários Municípios. O PFL já se curvou a essa realidade e entrou nessa revolução da educação, que é a escola integral.

Eu, que nunca me envolvo na discussão PDT - PT, vou-me envolver agora para dizer uma única palavra: quem não tem compromisso com a escola integral não pode, nunca, ser apoiado pelo PDT. Então, estão certos os integrantes do PDT que não querem participar do governo petista no Rio Grande do Sul, porque ele não tem compromisso com a escola integral. Se não tem compromisso com a escola integral, nega o PDT.

O meu Partido, PFL, tem alguns acordos com o PDT por este Estado e por este País, especialmente tem um notável, em Pato Grande, onde todos os alunos estão na escola integral. Temos que fixar um fato. Enquanto estiver na Lei Orgânica do Município, o compromisso com a escola integral não pode nem ser motivo de discussão, mas tem que ser respeitado porque é a disposição da Lei. Aliás, estou muito preocupado com essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, especialmente quanto ao art. 13, e quero chamar a atenção da Mesa Diretora dos trabalhos, especialmente do seu Presidente, porque, hoje, na Lei da Responsabilidade Fiscal está claramente estabelecida a responsabilidade dos Presidentes de Câmaras Municipais a respeito do que estabelece aquela lei relativamente aos limites de gastos com servidores, e com a remuneração, inclusive dos próprios legisladores. É por isso que existia e existe uma Emenda que foi destacada do Ver. Adeli Sell, que agora mereceu uma Subemenda que me parece bem escrita, mas ainda não consegui lê-la na integralidade.

Alerto a Casa, especialmente a Presidência, de que não podemos ficar com a redação que está no art. 13, sob pena de colocarmos em risco o funcionamento desta Casa Legislativa no ano de 2001, quando não sei se estaremos aqui, mas a Casa precisará estar funcionando na sua plenitude. E se não mexermos no art. 13, fatalmente comprometeremos o funcionamento deste Legislativo, e isso será um crime de responsabilidade do Presidente da Casa, com o qual todos nós haveremos de ser coniventes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Motta está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço um registro a respeito da discussão colocada pelo Ver. Reginaldo Pujol. Peço que os Srs. Vereadores aprovem a Subemenda n.º 1 à Emenda nº 42, sugerida pelo Ver. Adeli Sell. Na verdade, os municípios estão tendo que, forçosamente, ingressar em um processo de transição, a partir da Emenda Constitucional nº 25, de 14-02-2000, que vai entrar em vigor em 01-01-2001, que estabelece o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os gastos com inativos, e que não poderá ultrapassar percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do art. 153, e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.

Portanto, no caso do Município de Porto Alegre, onde há uma população acima de 500 mil habitantes, esse percentual não poderá exceder a 5%. Portanto, essa discussão que fizemos sobre a LDO, certamente teremos, a partir de agora, mais tempo para debatermos para, então, quando da discussão do Orçamento, fixarmos um percentual em definitivo. Ela tem essas conseqüências. A referida Emenda prevê, inclusive, que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% com a folha de pagamento, incluindo-se aí os subsídios dos Srs. Vereadores.

Faço este registro para os companheiros do GAPLAM e do Governo que estão acompanhando esta Sessão, para que façamos um debate franco e aberto também entre companheiros. Diz a legislação que o descumprimento desse limite de gastos constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal. É por isso que este Presidente não vai deixar uma bomba-relógio para o próximo Presidente e ser acusado, amanhã ou depois, de omissão com relação ao mínimo de cautela frente a esse novo quadro criado a partir da Lei de Responsabilidade.

É por isso que, talvez, mais valha a pena nos estressarmos um pouco neste debate agora do que nos omitir, e, depois, este Presidente ser julgado como sendo um omisso e um irresponsável no cumprimento dessa disposição constitucional que entra em vigor a partir de janeiro de 2001.

Por isso, companheiros do Governo, que eu tenho que fazer este pronunciamento, que é para preservar aquilo que a própria Lei determina, e compreendo muito bem o efeito que essa legislação poderá trazer para os municípios e, no caso, uma Câmara como esta que tem um gasto absolutamente enxuto ao longo de muitos anos, que poderá ser, por uma limitação e incoerência dessa Lei, penalizada porque isso poderá significar um aumento desnecessário da despesa.

Se passarmos agora a ser obrigados a gastar apenas 70% da receita com despesa de pessoal, eu pergunto o que fazer com os demais 30% numa cidade, cuja receita é organizada e razoável. Ver. Gerson Almeida, ex-Secretário, o Legislativo Municipal agora terá que inventar gastos para cumprir o que diz essa lei irresponsável sob esse ponto de vista? O Legislativo terá que fazer obras para justificar esses gastos que sobrarão dos 30%? É com essas contradições e com essa situação que vamos ter que trabalhar essa discussão na LDO e, a posteriori, no Orçamento.

Ao concluir, apelo ao Plenário para que aprovemos a subemenda nº 1 à Emenda nº 42, proposta pelo Ver. Adeli Sell, Relator da matéria. É uma mediação, mas, de nossa parte, significa dizer que o Legislativo está disposto a sentar na mesa até a discussão do Orçamento com os companheiros do Governo, com a Mesa e as Lideranças e encontrar um índice definitivo que preserve o interesse público na nossa Cidade e a relação independente e harmônica que deve existir entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, bem como os investimentos que estão sendo definidos de forma democrática pelo conjunto da população nos fóruns de representação existentes no nosso Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acredito que a intervenção do companheiro Ver. João Motta, Presidente da Casa, deve ser bastante discutida e debatida, porque lida com questões que são controversas e que precisam, sobretudo, preservar as normas, as regras e, também, o Poder Legislativo, assim como a relação equilibrada de gastos entre o Poder Legislativo e o Orçamento geral da cidade. No entanto, este não é o tema que me traz à tribuna.

Em primeiro lugar, gostaria de solicitar à Bancada do PSDB que revise a sua posição, apesar de nenhum dos Vereadores estarem em Plenário, no que toca se ausentar simplesmente da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Se é certo que haja algum outro motivo que não tenha sido levantado nesta tribuna, a argumentação levantada pelo Líder da Bancada do PSDB é absolutamente incongruente, porque, das 42 Emendas, mais da metade delas são produto de acordo e vão ser aprovados dois terços, praticamente, e são Emendas oriundas da oposição. Portanto, este argumento não pode ser a motivação desta posição, deve ser encontrado em outros episódios, quem sabe, até, o processo eleitoral que começa a se apresentar.

No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é uma obrigação legislativa. Talvez, uma das principais obrigações legislativa, de votar, construir e debater, até mesmo para criticar e fazer o debate radical contra a Administração, se for o caso. Agora, se ausentar do Plenário, realmente é algo que me parece absolutamente inadequado. É uma opinião.

O conteúdo e o método de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias precisam ser discutidos, porque, aqui, também, o Ver. Antonio Hohlfeldt veio estabelecer uma incongruência. Segundo ele, entre o processo Legislativo de construção das Leis de Diretrizes na Câmara Federal e o de Porto Alegre. Excelente comparação pode ser feita entre ambos os processos. De um lado, nós temos um Legislativo, um Poder Executivo, uma Cidade que há dez anos faz uma Lei Orçamentária construída com a população organizada; vem para a Câmara depois de um processo de construção política social discutida, aprovada, rejeitada, emendada, pela Câmara de Vereadores.

O processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento da República Federal é o verdadeiro escândalo, reconhecido por deputados e partidos da própria base governista. O Ministério Público recentemente abriu inquérito para discutir as condições em que foi aprovada a Emenda da reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que há fortíssimos indícios, tanto que o próprio Ministério Público tomou a iniciativa de averiguar se o Orçamento Público Federal foi usado para garantir a maioria para aquela votação para a mudança da Constituição, no que toca à reeleição do Presidente da República.

Todos os dias abre-se o jornal e vêem-se escândalos produzidos a partir do Orçamento Público Federal. Portanto, há uma diferença radical entre o Orçamento Público no Governo da Cidade de Porto Alegre e o Orçamento Público e a relação com os recursos públicos feitos pelo Governo Federal.

Portanto, lamentavelmente, o Ver. Antonio Hohlfeldt não está no Plenário, não vai votar, não vai poder debater e discutir essas questões, porque simplesmente trouxe a questão e se ausentou. Não houve contraditório, apesar de apelar para a Democracia.

A Educação foi cabalmente respondida pelo companheiro José Valdir, portanto não vou entrar nessa matéria.

A questão da Saúde, do Saneamento Básico, do Meio Ambiente, uma questão importante que está colocada aqui, e que é uma novidade e que vai necessitar de esforços para produzir políticas públicas, no sentido de criar políticas que coubessem responsabilizar o grande gerador de resíduos na Cidade, o gerador de resíduos especiais, Ver. Pedro Américo Leal, que tem sido um verdadeiro ausente da política de responsabilização com a produção de resíduos em Porto Alegre, ou como de resto do País inteiro. É o grande sujeito da produção dos mais de 1.200.000.000kg/dia de resíduos produzidos na Cidade de Porto Alegre, gerando um problema ambiental de monta fabulosa e um custo à Cidade nesse aspecto.

Quero concluir chamando a atenção disso, porque a aprovação dessa diretriz, assim como uma série de outras na área ambiental, no saneamento e na saúde, vai fazer com que a Câmara de Vereadores, inclusive, seja um sujeito importante na produção de políticas ousadas, novas, de vanguarda no que toca a essa matéria.

Acredito que Porto Alegre está madura para isso, porque tem a melhor política, o melhor sistema de gestão ambiental urbana do País, apesar de todas as debilidades que tem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Também queremos apregoar a retirada de tramitação de Destaque para a Emenda nº 42 , aposta ao PLE nº 017/00.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias é extremamente importante, principalmente, depois de algumas intervenções que ouvimos aqui.

Não posso acreditar que a Bancada do PSDB vá se ausentar da votação. Não posso acreditar. Uma Bancada que é sustentação do Governo Federal, que discute essa legislação, inclusive é responsável pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa desgraça que alguns tentaram passar para a opinião pública, inclusive alguns meios de comunicação e alguns jornalistas embarcaram nessa canoa furada, porque ouviram pronunciamentos, mas, quando se começa a ler e se vê a sua aplicação, percebe-se que a Lei é de uma grande imoralidade, principalmente para cidades como Porto Alegre.

Nós, que nos ativemos a uma análise mais precisa da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, constatamos o que o Presidente João Motta acabou de colocar aqui: que, para que se possa adequar os gastos com os funcionários, que é o principal gasto do Legislativo, incluídos os proventos dos Vereadores, que são uma determinação por Lei Federal, não somos nós que estipulamos, nós recebemos uma parcela do que recebem os deputados. Somos uma Capital, temos um Parlamento razoavelmente enxuto, temos gastos, até diria, franciscanos, se comparados com outras Câmaras, mas com essa nova legislação se poderá gastar muito mais, mesmo que os trinta e três Vereadores não queiram, mesmo que a Mesa não queira, mesmo que o Presidente não queira.

Espero que no próximo ano os trinta e três Vereadores eleitos, a nova Mesa e o novo Presidente tenham uma postura como tem tido, em regra geral esta Casa, e como foi a postura aqui apregoada e realizada diuturnamente nesta Casa pelo Ver. João Motta de não gastar com supérfluos, fazer cortes; inclusive, o Presidente está dialogando com o Tribunal de Contas do Estado. Nós vamos fazer de tudo para que, cada vez mais, o dinheiro público seja controlado, fiscalizado. No ano que vem, queremos participar ativamente dessa discussão, mesmo que tenhamos um Orçamento em que a Prefeitura disponibilize mais dinheiro para a Câmara, aquilo que não for necessário, vamos devolver para a Prefeitura e, principalmente, para que possamos dizer àqueles órgãos públicos que devem gastar mais com a população, com as crianças, com a periferia da nossa Cidade, com os moradores de rua, ali na Catedral, precisam desse dinheiro e nós não vamos gastar esse dinheiro aqui nesta Casa. Eu tenho absoluta convicção de que teremos uma fiscalização, mesmo que estejamos sob a égide dessa nova legislação.

Propus, como Relator, que ela seja nunca superior, que ela seja resguardada dentro da legislação aplicável e que possamos, com tranqüilidade, com ética na política, discutir o mínimo gasto necessário e aquilo que esta Casa não gastar será devolvido para o Executivo aplicar em benefício do povo de Porto Alegre. Essa são as principais questões que gostaria de destacar.

Finalmente dizer: se nós não votamos favoravelmente e, se demos parecer contrário a algumas Emendas é porque, regra geral, eram Emendas que na nossa opinião não cabiam na Lei de Diretrizes Orçamentarias, mas houve uma série de Emendas, de vários Vereadores, que propusemos modificações e eu, como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentarias fiz Subemendas que garantiam o espirito daquilo que o Vereador queria e se adaptaram da lei em vigor.

Por isso, pedimos a aprovação do conjunto dos Vereadores e apelamos que nenhum Vereador saia do Plenário, porque todos nós temos responsabilidade diante da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tivemos uma discussão, aqui, nesta Casa, uma exposição relativamente a Lei de Responsabilidade Fiscal que é um parâmetro também para apreciarmos a LDO.

Eu disse, Ver. Pedro Américo Leal, na ocasião, de que se a Lei de Responsabilidade Fiscal valesse para quem deveria valer, o Presidente da República e os Ministros deveriam ir de imediato para o xadrez. Infelizmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal veio apanhar o ente da Federação - os Municípios, que são de forma absolutamente clara, os menores responsáveis pelo caos econômico, político e social que hoje vige em nossa Nação. A nossa dívida interna passou de U$ 64 bilhões para U$ 464 bilhões de dólares. A nossa dívida externa dobrou com o Plano Real, e o Governo Federal procura inverter a lógica e responsabilizar os Municípios pela crise social por que passa, hoje, o País. A irresponsabilidade é tanta, a ignorância também é tanta, de quem produz essas legislações, a par da má-fé, a par da irresponsabilidade com o povo brasileiro, em benefício dos grandes especuladores internacionais, que, a contrário sensu, tentando diminuir os recursos dos municípios, no caso das capitais, acabou-se aumentando, no caso das casas parlamentares, no caso das Câmaras de Vereadores, os recursos que elas dispõe.

Eu, por uma razão de ordem ética, quero dizer que vou votar esta Subemenda, mas acho que esta Subemenda não é boa, porque o que a Subemenda nº 1 está dizendo, Ver. João Dib, é que esta Casa vai ter aumentado os seus recursos. Isso aqui é uma diretriz. Nós temos que ter aqui recursos para pagar os nossos servidores, condignamente; nós temos que ter recursos para efetuar nossos trabalhos, para manter nossas despesas de custeio, Ver. Luiz Braz. Mas, por um viés da irresponsabilidade dos legisladores federais, acabou que, nos municípios como Porto Alegre, a Câmara de Vereadores acabará recebendo mais recursos.

Eu quero dizer que não se trata de questões pessoais, de responsabilidades pessoais. A nossa responsabilidade não é pessoal! A nossa responsabilidade é com a Cidade! A nossa responsabilidade é com os investimentos da Cidade. E nós, por uma questão ética, Ver. João Dib, não podemos aproveitar um equívoco da Legislação que aumenta a nossa arrecadação. Hoje, calculado 4%, em cima da base utilizada pela nossa Legislação, nós teríamos em torno de 27 milhões de reais. E, aplicada a nova Legislação, que visa a retirar dinheiro dos municípios, que inverte a lógica nas capitais, nós teríamos 42 milhões de reais. Eu, por dever de consciência, não concordo com isso. Eu acho que esta Câmara vai dar uma demonstração ao País de que não vai aceitar esse patamar de 5%.

A Subemenda que está sendo colocada aqui e que eu vou me obrigar a votar, mantém essa diretriz, ela diz que é mantida a Legislação em vigor. E a legislação em vigor é 5% em cima das receitas tributárias. E a Legislação em vigor é de que não se pode gastar mais do que 70% com pessoal. Pergunto: e este outro dinheiro, o que vamos fazer nesta Casa? Vamos fazer mais pórticos, mais cercas? Sei do discurso que estou fazendo, e sei também que pelo caráter dos Vereadores desta Casa vamos ter a hombridade de saber quais são os nossos gastos, e vamos gritar bem alto e dizer à Federação que 5% é muito, que não precisamos disto, porque, senão, vamos fazer o papel de nos aproveitarmos de um equívoco da legislação, porque estou dizendo, Ver. João Dib, que teremos uma arrecadação em torno de 27 milhões de reais, e passaríamos, com a nova base de cálculo, para 42 milhões.

Vamos deixar de fazer urbanização nas nossas vilas para termos mais dinheiro neste Parlamento? Quando votarmos o orçamento teremos condições de verificar com clareza a importância do Poder Legislativo, que deve ser forte, que tem de se impor na cidade, mas que o Parlamento de Porto Alegre não vai aceitar o equívoco do Legislador, e aproveitar-se deste equívoco para ter mais recursos.

Quero, portanto, declarar que voto a Subemenda por uma questão de Bancada, mas esta Subemenda, a meu juízo, aproveita-se do equívoco da legislação, que é o de aumentar os recursos das Câmaras de Vereadores das Capitais, porque diminui nas Câmaras de Vereadores do interior, mas tenho plena certeza de que, quando votarmos o Orçamento, vamos verificar aqui o que precisamos para pagar os nossos funcionários, o que precisamos para fazer funcionar bem esta Casa, e não vamo-nos aproveitar desta legislação que, no caso dos parlamentos das capitais, equivocou-se.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, se todos os Vereadores cuidarem, como V. Ex.ª e eu fizemos no ano passado, e outros Vereadores, também, na criação de cargos que aconteceram, e votamos contrariamente, não precisamo-nos preocupar com despesas.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Tenho certeza disto, Ver. João Dib. O apelo que faço, concluindo, é que venhamos a aprovar esta Subemenda, mas que venhamos a dar uma demonstração ao Brasil de que vamos ficar aquém dos 5%, vamos ficar no limite das responsabilidades do Poder Legislativo de Porto Alegre, que é um Poder Legislativo de referência, mas que não vamos ficar com os recursos da população destinados para investimento em saúde, saneamento básico e todas as demais demandas sociais que o nosso povo precisa. Só voto nesta Subemenda, porque ela é uma priorização e não é decisiva. Não votaria se ela fosse uma Emenda orçamentária.

O Poder Legislativo de Porto Alegre não vai dar essa má imagem para o resto do País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa Requerimentos, deferidos por esta Presidência, de autoria do Ver. João Dib, de retirada de destaque da Emendas nº 10, e Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum de retirada de destaque da Emenda nº 04, apostas ao PLE nº 017/00.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, alertado pela observação do diligente Ver. Nereu D’Avila e sempre desinteressadamente disposto a ajudar este Vereador, gostaria que V. Ex.ª solicitasse à Taquigrafia que essa substitua, no meu último pronunciamento, sempre que aparecer, a expressão “Fernando Henrique” por “Fernando Collor”. Eu me enganei com o “Fernando”.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicitamos que a Taquigrafia retifique o pronunciamento do Ver. José Valdir, conforme solicitação feita.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma das mais importantes do nosso Município, deve ser amplamente discutida. E tão discutida que recebeu inúmeras Emendas dos Srs. Vereadores, algumas aprovadas e outras não.

Mas a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que tenho a honra de compor junto aos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal está extremamente atenta, porque nós podemos ser, e somos, contrários à política que o PT desenvolve em Porto Alegre, por várias razões, mas nós da Bancada do Partido Progressista Brasileiro não podemos ser contra o povo de Porto Alegre, apesar da sua Administração.

Então, lutamos pelo bem comum de Porto Alegre. E vejo os membros do Sindicato dos Municipários aqui presentes. Nós vamos estar atentos, no ano que vem, onde o Sr. Prefeito na sua proposta coloca que vai melhorar as condições de trabalho especialmente ao que concerne à saúde, alimentação e segurança no trabalho e justa remuneração dos funcionários municipais. A nossa Bancada vai ficar atenta.

No entanto, eu vejo algumas dificuldades aqui nessa lei. Essa lei no aspecto da política tributária e tarifária, ela está defasada, porque diz, Ver. Pedro Américo Leal que deseja a redução de isenções e incentivos fiscais. Com esse texto, hoje, todas as empresas que poderão se instalar em Porto Alegre, na esteira da Motorola, de um projeto de desenvolvimento recém-aprovado, todas essas empresas, Ver. Pedro Américo Leal, não vão-se instalar em Porto Alegre, porque aqui está dizendo que não haverá incentivo fiscal e as empresas decorrentes, por exemplo, de implantação de softwares que pagam 5% de ISSQN, irão-se instalar no Pólo de Informática de São Leopoldo, onde existe isenção e incentivos fiscais. Nós lamentamos que Porto Alegre continue atrasada.

Mas, eu tive a honra de apresentar oito Emendas a esse Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. A primeira que estabelece programa especial de atenção à saúde do idoso, que foi aprovada; segunda, que proporciona completa assistência de saúde aos servidores municipais e seus familiares, que foi aprovada; terceira, que pede que seja estudada a viabilidade da construção de um Centro de Excelência em Esportes de Elevado Padrão, Ver. João Dib, dentro do programa de Governo de Guilherme Socias Villela, que foi aprovada; quarta, a implantação gradual de uma rede de postos de saúde até atingir todos os moradores do Município com condições de prestar atendimento básico preventivo a toda a população; quinta, a construção da Pista de Eventos de Porto Alegre, que foi aprovada; sexta, Ver. João Dib, grande lutador pelo Porto Seco, a concretização das medidas para a implantação dos acessos ao Porto Seco, que foi aprovada.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu vejo que V. Ex.ª tem muito prestígio com o Ver. Adeli Sell, que rejeitou a maioria das minhas proposições, e, mais do que isso: ironizou sobre este Vereador, quando o Ver. João Dib, atendendo a uma solicitação do Ver. Adeli Sell, fez uma alteração numa emenda. Diz assim: “Registre-se que, na justificativa da Emenda nº 39, o autor, Ver. João Dib, sugere a rejeição da Emenda nº 05, também de sua autoria.” Veja que eu não tenho tanta sorte quanto V. Ex.ª, mas o Ver. Adeli Sell, provavelmente, usa dois pesos e duas medidas.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. João Dib, eu penso que o Ver. Adeli Sell já se arrependeu do seu parecer e irá transformar em aprovação o seu destaque em Plenário. Mas eu queria dizer que também tive duas Emendas não aprovadas. Uma para promover estudos para a implantação da 4ª Perimetral de Porto Alegre. Estudos. Não foi aprovada. Mas eu destaquei e deverá ser aprovada, sem falta, porque acredito que o Ver. Adeli Sell tenha cochilado. A última, que não foi aprovada, é a mobilização e o amplo apoio político, visando à construção da linha II do TRENSURB, do metrô, para Porto Alegre, porque temos a responsabilidade de pensar sobre o futuro de Porto Alegre, e a nossa Bancada está atenta a isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, em homenagem aos funcionários presentes e do Presidente do SIMPA, o Sr. César Pureza, que trazem faixas ao recinto do Plenário, perguntar-lhes - é evidente que não irão responder - se eles subscreveriam um dispositivo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, que diz assim: “São considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando a: 1º - otimizar a imagem pública do Servidor Municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da total qualidade do Serviço Público”. Eu poderia ler outro item, não sei se o funcionalismo e o seu movimento sindical subscreveriam essa diretriz. Acredito que não! Se eles tivessem microfone de apartes eles diriam que não.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o desenrolar de discussões no campo técnico, vejam bem, não é nenhuma política para o funcionalismo, mas no campo técnico de uma discussão entre dois índices, o Município bate forte e vai ao píncaro do Poder Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal, tentando, através de recursos, muitos, senão a maioria, protelatórias, que são aqueles recursos vão jogando para amanhã, para depois de amanhã, para o ano que vem, para daqui a dez anos. Então vai, o Executivo, com medidas protelatórias, ao cume do Judiciário Brasileiro, no Supremo Tribunal Federal, tentando provar, já que a análise da matéria foi feita nas instâncias anteriores, tentando provar que a utilização daqueles indexadores seriam os corretos. E o funcionalismo público hoje tem um crédito técnico de quase 70%, a ser reajustado no seu salário.

A matéria está no Supremo Tribunal Federal e o Ministro Nelson Jobim pediu vista do processo, e o mesmo está com o Ministro. Vamos fazer um apelo, e até aproveitamos esse espaço do debate apropriado para a matéria, que discute as Diretrizes Orçamentárias, para que o Ministro Nelson Jobim, através de pessoas com quem tem inquestionavelmente relações, ele é um Ministro gaúcho, é de Santa Maria, nosso contemporâneo da Faculdade de Direito, que devolva o processo para o julgamento, o que indiscutivelmente será favorável ao funcionalismo.

Por isso chamo a atenção para esse dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e indago se o funcionalismo, diante dessa postura de rebate protelatório, feito pelo Município de Porto Alegre, subscreveria.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães. A preocupação da administração da Prefeitura com os servidores é tão grande, que agora estão numa blitz de nomear mais gente. E é tão grande que hoje os editais de convocação de candidato, um feito pela Secretaria de Administração chamando nutricionistas do primeiro até o quinto classificado, no mesmo concurso, e outro edital do Secretário de Administração chamando o primeiro colocado, só que os dois nomes são de pessoas diferentes. Veja V. Ex.ª, que máquina empregatícia!

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª e incorporo seu aparte a minha manifestação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa apregoa o Proc. nº 2015/00 - PLL nº 148/00, de autoria da Ver.ª Sônia Santos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir, o PLE nº 017/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias traz no projeto, no texto original, alguns equívocos de outros anos que sempre a Câmara oferece correção, mas todos os anos acontece a mesma coisa - esses equívocos retornam para o Legislativo. Não sei qual é o objetivo, porque os Vereadores são muito atentos e eles acabam coibindo esses excessos que poderiam ser feitos através da Lei Orçamentária, que terá balizamento de acordo com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Um desses equívocos é com relação ao percentual destinado à Câmara. No projeto original, novamente, comete-se aquele crime contra a Câmara Municipal de se oferecer um percentual de 3,5%. Digo crime porque o que a Câmara Municipal gasta, o Executivo sobejamente já tem notícia, porque todos os anos esses gastos estão por volta de 4% das receitas correntes do Município, não são de todas as receitas. E não adianta fazer cortes aqui na Câmara, porque aqui os 4% praticamente são suficientes para pagar a folha e pagar pequenas obras, não se tem aqui grandes excessos. Acredito que 80% dos recursos que vêm para a Câmara Municipal são para pagamento de pessoal, e não temos um superquadro que possamos pensar em cortes na própria carne para fazer economia para o Município. Então, 4% deveria ser o projeto original, sempre, e não mexeríamos mais.

E falou bem o Ver. Juarez Pinheiro, pois vem uma Subemenda que diz que ficamos com a disposição de gastar o que há na legislação oficial hoje para as capitais, que dá a possibilidade de 5%. Ora, se gastarmos 5%, estamos gastando muito. Os Vereadores não têm aumento há seis anos, os Vereadores não ganham nenhum “pinduricalho”, já os Deputados têm ajuda disso e daquilo; o Vereador não. O Vereador recebe o seu salário e é só aquilo, e todos sabem o que um Vereador recebe. Os funcionários públicos municipais têm um aumento muito reduzido, não havendo muitas alterações de um ano para o outro. Não seria muito difícil para o Executivo colocar no texto da lei para impedir que se fizesse, aqui, qualquer alteração nesse tocante, em 4%. Já ficaria pronto.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento que faz e dizer que, se o Executivo colocou 3,5% o que fez já no ano passado, e nós aqui aumentamos para 4%, foi antes da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da própria Emenda Constitucional que, equivocadamente, aumentou os recursos dos parlamentos nas capitais e diminuiu no interior. Então é anterior. Eu penso que o Executivo errou, porque não tinha as referências. O discurso de V. Ex.ª é de responsabilidade. Eu quero parabenizá-lo pela coragem. Por ocasião da votação do Orçamento, nós vamos poder dar uma demonstração ao Brasil de que nós vamos aqui colocar os recursos que precisamos para pagar os funcionários, para manter digno este Parlamento, mas que não queremos excessos que seriam os 5% da receita tributária dada por um equívoco de uma Emenda Constitucional do Governo que faz isso para as capitais, mas retira das cidades do interior. Parabenizo V. Ex.ª, portanto.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Juarez Pinheiro. Ver. Guilherme Barbosa, V. Ex.ª sabe que eu e o Ver. Juarez, apesar de nossa amizade, já tivemos aqui grandes atritos por causa de idéias, foi o choque de idéias que nos levou a ter grandes atritos, mas acontece que o Ver. Juarez Pinheiro sempre foi um Vereador - como os outros Vereadores também - extremamente, honesto no trato com este Vereador. Eu agradeço muito o elogio que vem de sua parte, Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a aquiescência do Ver. Paulo Brum.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou seguindo, como é de meu costume, com muita atenção, a exposição dos oradores, inclusive a de V. Ex.ª. Penso que as Câmaras das Capitais deveriam ser tratadas como os municípios, e que a folha de pessoal também tivesse a observância das leis que o município tem que observar, não podendo passar de determinado teto. Eu tenho a impressão de que esses 4% foram provenientes de uma Emenda minha.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Deste Orçamento, sim, foi uma Emenda sua.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu tenho muito amor pelo quartel em que vivo, ou seja, pelo local onde estou, e sempre procuro - e V. Ex.ª é testemunha - fazer com que esta Casa tenha a sua resplandecência, por meio de obras. Nós estamos contemplando agora mais uma obra, que até criticávamos, mas está ficando bonita, Não podemo-nos despojar de tal maneira que fiquemos sem recurso para fazer obras.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, os 4% são suficientes para que possamos fazer essas obras que vêm sendo feitas paulatinamente, ano a ano, aqui na Câmara Municipal, e para manter essa folha. A não ser que um grande aumento fosse dado para os funcionários públicos do Município e da Câmara, então teríamos que mexer nos residuais.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Cuidado, tenho a impressão de que o Governo Federal não pode continuar com essa política de “depenação” do funcionário, porque ele submete o funcionário público a uma perfeita trajetória de cigano, solicitando que um dia olhem para ele, mas há seis anos está sem nada e, se houver uma possibilidade de aumento justo, que é para que o Vereador tenha, afinal de contas, dignidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, eu até vou pedir sua opinião e de outros Vereadores em dois temas. A participação popular está absolutamente correta, quando descrita no art. 3º: “Na elaboração dos Projetos de Leis Orçamentárias, na fixação de seus programas, projetos, objetivos e metas, buscar-se-á a participação de toda a sociedade civil organizada ou não”. Aqui está absolutamente correta a descrição, Ver. Gerson Almeida. Só que, no art. 12, já vem o erro do Executivo, ou o equívoco do Executivo, que temos que corrigir, porque, no art. 12, parágrafo 1º, diz: “Em função da consulta à sociedade civil, através do Orçamento Participativo...” . Não! A consulta tem que ser através de todos os mecanismos; não apenas através do Orçamento Participativo! Por que querem manietar a nossa sociedade?

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador) Vamos colocar a cabeça embaixo da guilhotina!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, na verdade, o Executivo ao consultar, ao construir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento com o Orçamento Participativo, que, aliás, acontece há dez anos na Cidade, em nenhuma medida, tira - porque não tem condição constitucional para isso - as prerrogativas próprias da Câmara, tanto que a peça orçamentária produzida vem para a Câmara, e ela vota.

O que me parece que, na disputa política que acontece na Cidade, o Executivo não poderia ser privado, daquilo que, constitucionalmente, é uma prerrogativa própria, de abrir para discussão, através do Orçamento Participativo, para a comunidade.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Gerson Almeida, imagine só, V. Ex.ª, nós somos favoráveis a que seja completamente aberto, que toda a sociedade participe. Agora, nós não podemos é simplesmente dizer que é através desse instituto. Por que tem que ser através do Orçamento Participativo? Por que não outras formas de participação? E nós queremos que a sociedade participe, aqui, através da Câmara, mas não precisa ser através do Orçamento Participativo.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, poderia ser, sim, pelo Orçamento Participativo, desde que o Partido dos Trabalhadores admitissem institucionalizá-lo. Então, poderia, seria legal, regimental e orgânico.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a prorrogação da presente Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra, para discutir o PLE nº 017/00.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Participo desta discussão apenas para fazer um registro.

Em 1995, quando assumi, aqui, como Vereador, a minha grande preocupação era quanto ao transporte adaptado para as pessoas portadoras de deficiências físicas, em especial àquelas de difícil locomoção. Nós iniciamos em 1995 e apresentamos uma Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias e, em 1996, o então Prefeito Tarso Genro iniciou o processo de adaptação dos ônibus para as pessoas com deficiências físicas em Porto Alegre. E, hoje, temos a grata satisfação de dizer que já são quase 50 ônibus adaptados em Porto Alegre. Inclusive, no dia de hoje, a Administração Municipal está entregando mais oito ou dez ônibus adaptados para atender as pessoas com deficiência física no nosso Município.

Nós, também, Sr. Presidente, queremos fazer o registro que, hoje, estamos entrando com uma Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano de 2001, que penso eu, será também uma inovação, uma questão inédita no que diz aos Legislativos Municipais e ao que diz aos Municípios, porque nós queremos que o Município de Porto Alegre, a partir do ano de 2001, tenha sim, uma espécie de municipalização, no que diz respeito ao fornecimento de equipamentos para as pessoas portadoras de deficiências.

A nossa Emenda, e agora já aceita e negociada com os Vereadores da Bancada do Executivo, é que nós queremos que, a partir de 2001, exista - nós queríamos um programa, mas com a subemenda fica assim: “a ampliação do fornecimento de materiais e/ou equipamentos para utilização de pessoas portadoras de deficiência, através de convênio com a Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição”. Por quê? Nós queremos que o Município de Porto Alegre, também atenda aquele princípio constitucional que diz que é dever tanto do Poder Executivo Federal, tanto quanto aos Estados e dos Municípios fornecer equipamentos que possam garantir a plena integração das pessoas portadoras de deficiência.

Com isso nós teremos a certeza de que as pessoas portadoras de deficiências comprovadamente carentes que residam no Município de Porto Alegre, terão enfim esses materiais tais como, os equipamentos necessários a sua locomoção, recuperação e integração à vida social, tais como, cadeiras de rodas, bengalas, muletas e aparelhos auditivos.

Portanto, Sr. Presidente, apenas esse registro, queremos dizer que estamos entrando com essa Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias para que o Município de Porto Alegre pioneiro em tantas ações, também tome para si essa iniciativa de fazer com que tanto cidadãos, que hoje se encontram entrevados em cima das suas camas, por não possuírem uma cadeira de rodas, possam ser integrados à sociedade. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLE nº 017/00, conjuntamente com as Emendas de nos: 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 40, 41, 42 e 43 e, ainda, as Subemendas nº 01 à Emenda nº 02; Subemenda nº 01 à Emenda nº 04; Subemenda nº 01 à Emenda nº 07; Subemenda nº 01 à Emenda nº 10; Subemenda nº 01 à Emenda nº 18; Subemenda nº 01 à Emenda nº 19; Subemenda nº 01 à Emenda nº 22; Subemenda nº 01 à Emenda nº 25; Subemenda nº 01 à Emenda nº 26; Subemenda nº 01 à Emenda nº 27; Subemenda nº 01 à Emenda nº 28; Subemenda nº 01 à Emenda nº 32; Subemenda nº 01 à Emenda nº 34 e, Subemenda nº 01 à Emenda nº 42, todas com Pareceres favoráveis.

Em votação nominal por Requerimento deste Vereador. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 23 votos SIM.

Gostaria de anunciar que acabamos de acessar, via Internet, o resultado da votação do Senado Federal a respeito da cassação do Senador Luiz Estêvão, cinqüenta e dois Senadores aprovaram a cassação, dezoito foram contra e dez se abstiveram. (Palmas.)

Passaremos à votação dos dispositivos destacados. Em votação o destaque dado ao § 1º do art. 12 do PLE nº 017/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, peço a Vossa Ex.ª para fazer a leitura das partes destacadas.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª destacou o § 1º do art. 12. (Lê.) “Constam no anexo dessa Lei as diretrizes relativas a cada um dos temas definidos no artigo anterior adequando-se sua inclusão na proposta orçamentária. Há disponibilidade de recursos. Parágrafo primeiro: Em função da consulta à Sociedade Civil através do Orçamento Participativo conforme art. 3º dessa Lei os temas e objetivos explicitados poderão ser alvo de alterações desde que autorizados pela Câmara Municipal nas propostas orçamentárias.”

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o destaque.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já chamava a atenção, Ver. Pedro Américo Leal, deste § 1º do art. 12 quando vim aqui discutir o Projeto. É o problema da participação, de como deve ser feita a participação popular. Queremos uma participação muito ampla, queremos uma participação de todas as formas possíveis para que o Orçamento seja rico, mas que não apenas o Executivo possa receber a sua ajuda através do Orçamento Participativo que é um organismo ligado ao Partido dos Trabalhadores, mas que esta ajuda possa vir de todos os segmentos populacionais, de qualquer forma de organização em que possa haver a participação popular na feitura do Orçamento. Lá no art. 3º da Lei, essa participação está bem explicada, está bem exposta. O artigo 3º está absolutamente correto e não temos nada contra o que está disposto no art. 3º. Mas quando chega no § 1º do art. 12, consta lá que a participação se dá através da consulta do Orçamento Participativo. Ora, mas aí, o que está acontecendo? Nós não estamos permitindo, nós estamos restringindo a participação plena.

O Ver. Pedro Américo Leal está dizendo que não concorda com o Orçamento Participativo. Então, o que estou pedindo? Que o § 1º do art. 12 possa ser retirado do texto, para que possamos ter a participação popular plena, assim como fala o art. 3º. Porque o art. 3º fala na participação popular, a mais plena possível, e queremos é essa participação popular.

Por isso, pediria, aos Srs. Vereadores desta Casa, que aprovassem a participação popular ampla, plena, de todos os segmentos sociais e que pudéssemos rejeitar que essa participação se desse apenas através desse organismo chamado Orçamento Participativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT, o destaque ao § 1º do art. 12, do PLE nº 017/00.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz se apega a uma questão de construção, aqui, na escrita do Projeto da LDO, para fazer uma disputa de fundo com a nossa Bancada e com o nosso projeto de Governo. Buscar a participação da sociedade civil, organizada ou não, para a construção da LDO, do Plurianual e do Orçamento da Cidade, é uma opção política nossa, da forma como queremos construir o poder local, o poder estadual e, esperamos nós, o poder federal, com a possibilidade de governar esta Nação, de poder contar com a cidadania do povo brasileiro para construir a nossa Nação. Mas o Ver. Luiz Braz, na própria sustentação do seu argumento, aqui, cai num equívoco.

O próprio art. 3º desta Lei diz que na elaboração das Leis Orçamentárias, na fixação dos seus programas e projetos, buscar-se-á a participação de toda a sociedade civil, organizada ou não. No § 1º, nos objetivos e temas a serem debatidos - estamos tratando do anexo da LDO que trata dos projetos - diz o seguinte: “Constam, no anexo desta Lei, as diretrizes relativas a cada um dos temas definidos no artigo anterior - saúde, assistência social, habitação - adequada sua inclusão na Proposta Orçamentária à disponibilidade de recursos, em função da consulta à sociedade civil.”

Então, a consulta do art. 3º permanece. Nós vamos além: nós dizemos que essa consulta se dá através do Orçamento Participativo - OP. E é aí que eu falo que é a disputa de fundo, porque vamos além de afirmar a necessidade que está na Lei Orgânica do Município – LOM, de fazer uma consulta à comunidade. Nós temos um instrumento constituído para isso que é o OP, que é uma forma de o cidadão, através do seu regimento - que o próprio Conselho do Orçamento Participativo constrói - construir essa participação na concepção do Plurianual, da LDO e da Proposta Orçamentária.

O que estamos fazendo aqui, na LDO e nos anexos, é referendar o que a Lei Orgânica determina. E é importante que o Ver. Pedro Américo Leal se atente para esta questão: o Orçamento Participativo e a participação da cidadania estão garantidos na Lei Orgânica. Se alguns poucos Vereadores desta Casa ainda se colocam contra o Orçamento Participativo, estão-se colocando contra a Lei Maior do Município de Porto Alegre, que é a Lei Orgânica Municipal, que garante que o cidadão possa participar.

Também lá, na própria Lei Orgânica, diz que o Poder Executivo tem de construir a ferramenta efetiva para essa participação. E o Poder Público local, e, hoje, já o Estadual, do Governador Olívio Dutra, construíram essa ferramenta, que é o Orçamento Participativo.

Portanto, o Legislativo Municipal tem de se somar a essa proposição. A proposta está bem construída neste sentido: “Consulta ao Orçamento Participativo, para alteração de objetivos supracitados: poderão ser alvo de alterações, desde que - Ver. Pedro Américo Leal, veja a redação - autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal na proposta orçamentária”. Portanto, está constituída a mesma regra, a mesma possibilidade de alteração, com a participação do Legislativo Municipal. Portanto, é importante que a Câmara de Vereadores entenda e não tire este avanço da Lei, e a garantia de o Poder Legislativo local construir junto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, o § 1º do art. 12, destacado pelo Ver. Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 13 votos SIM e 9 NÃO.

Em votação o art. 17 do PLE nº 017/00, destacado pelo Ver Luiz Braz, que está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o art. 17, que eu estou destacando e que trata da política tributária e tarifária da Cidade, faz uma injustiça tributária e tarifária. No seu inciso II, diz que, na estimativa das receitas, serão consideradas reduções de isenções e incentivos fiscais.

Eu ouvi o Ver. João Carlos Nedel falando, desta tribuna, sobre esta redução de incentivos fiscais e concordo absolutamente com ele. Se nós reduzirmos incentivos fiscais e não permitirmos que isso possa acontecer, esta lorota, esta história de que vamos criar, aqui, empregos para as pessoas, que vamos atrair empresas para o nosso Município, não é verdade. Há doze anos, se ouve isto: sobre o Pólo Industrial da Restinga, de trazer empresas para o Município. Não se traz nada para cá, ao contrário, nós espantamos as empresas interessadas.

O Ver. João Carlos Nedel leu, aqui, o inciso II e não leu o inciso III, que é pior. O inciso III diz: “Revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade.” Sabe o que é isso, Ver. Pedro Américo Leal? É aumento de impostos. Exatamente esse inciso está permitindo aumentar os impostos.

Nós não podemos concordar em afastar as empresas de Porto Alegre, não permitir que empresas venham aqui para criar empregos em Porto Alegre e, ao mesmo tempo, darmos esta opção, apenas, quando se fala em injustiça tributária, está-se falando exatamente em aumentar impostos. Esse artigo, se ele não estiver aqui dentro da LDO, ele vai prestar um serviço quando estivermos votando o Orçamento, porque pelo menos não vamos permitir cometer esse crime contra a população em Porto Alegre.

Por isso que eu estou solicitando, através desse destaque, que nós possamos ficar até mesmo sem o art. 17, mas que não tenhamos essa inibição de trazermos empresas aqui para Porto Alegre, e se dê incentivos para que possamos aumentar os tributos a fim de atendermos aqui as demandas da sociedade, porque asfalto é a única coisa que a Administração faz nos últimos tempos, asfaltam a Cidade, porque quanto ao resto não tem absolutamente nada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o art. 17 do PLE nº 017/00.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, na realidade, destacou o art. 17 inteiro, quando, na realidade, o comentário dele se fixou no inc. III e o texto do inc. III é bem claro: “revisão da legislação tributária, de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento de demandas da sociedade.” Isso aqui não tem nada contra a vinda de novas empresas para cá, nós temos a Motorola vindo para a nossa Cidade com participação do Governo Municipal.

Portanto, é necessário nos fixarmos no que o Vereador fez: ele está destacando o conjunto do art. 17, que trata das receitas e é impossível ficar sem esse art. 17. Ficou completamente prejudicado o próprio comentário que o Vereador fez. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o art. 17 ao PLE nº 017/00, destacado pelo Ver. Luiz Braz. (Após a apuração.) APROVADO por 13 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 Em votação a Emenda nº 05, aposta ao PLE nº 017/00, destacada pelo Ver. João Dib e outros. A aprovação desta Emenda prejudica a votação da Emenda n º 39.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Assembléia Legislativa nos últimos dias tem debatido intensamente uma suplementação de verbas do Executivo Estadual. Por que a Assembléia Legislativa é diferente do Legislativo Municipal? Eu gostaria de saber.

Nós estamos num momento em que a inflação não atinge os 10% ao ano, graças a Deus! Se não atinge os 10%, porque vamos suplementar verbas sem autorização do Legislativo? Para depois o Tribunal de Contas dizer que as verbas foram suplementadas sem a cobertura financeira necessária e nós termos de engolir isso?

Sobre as informações do Tribunal de Contas, a cada vez que aprovam as contas, que examinam as contas, dizem que é a conta de excesso de arrecadação que não se realizou; e a Prefeitura faz suplementações. Suplementações como aquela que o Dr. Tarso Fernando Genro fez de 13,602% na sua verba publicitária, porque manobrou com os números.

Eu penso que esta Casa ou assume a sua responsabilidade de representar o povo, de legislar e de fiscalizar, ou então entrega os pontos. Especialmente porque o douto Ver. Adeli Sell simplesmente negou, e não disse porque negava, mas nesta Emenda ele fez um comentário muito inteligente, da parte dele, mas não muito correto. Ele telefonou para minha casa e perguntou se eu não poderia melhorar a Emenda que retira a possibilidade de o Governo Municipal fazer a suplementação sem a autorização do Legislativo. Como ele tem uma Emenda autorizando 5% eu até entendia que por solidariedade, até por respeito ao Presidente da minha Comissão, eu poderia então reduzir para 2,5%. Porém, o Ver. Adeli Sell usou a lealdade deste Vereador, a atenção deste Vereador contra o próprio Vereador. A única que ele justificou para negar.

Eu disse aqui, com todas as letras, que não cabia ao Ver. Adeli Sell fazer o relato de um projeto do Executivo, se temos um Contador na Bancada; se temos um Vereador que acompanha passo a passo o Orçamento do Município, achava melhor entregar a um dos dois, mas eram de oposição. E aí ele relatando ficava assegurado que aprovava o que relatou, então ficava tudo muito mais fácil. Mas a Administração que está tirando os médicos que faziam biometria em casa, para poder empregar mais, eles voltaram para o gabinete, para fazer aceleradamente, como eu mostrei ao Ver. Adeli Sell, os dois primeiros lugares convocados em dois editais diferentes. Dois nutricionistas tiraram primeiro lugar: um foi o Secretário que convocou o outro foi a Secretaria. É a máquina que eles tem para gastar o dinheiro do povo, sem o controle dos representantes do povo.

É isso que eles querem e penso que vão conseguir mais uma vez, lamentavelmente. Mas de qualquer forma fica o registro de que eu não concordei com a ironia do Ver. Adeli Sell, porque ele tem competência, poderia ter justificado porque negou as outras emendas, agora, essa que eles recebeu uma demonstração de respeito até, ele tripudiou em cima. Penso que não se deve desrespeitar. Saúde e paz. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 05 aposta ao PLE nº 017/00, destacada pelo Ver. João Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 05.

Em votação a Emenda nº 06, aposta ao PLE nº 017/00, destacada pelo Ver. Fernando Záchia e outros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 06.

Em votação a Emenda nº 12, aposta ao PLE nº 017/00 destacada pelo Ver. Cláudio Sebenelo e outros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 12.

Em votação o destaque, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo e outros, à Emenda nº 14. Em votação nominal, por requerimento do Ver. João Dib. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 14 por 02 votos SIM; 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 15, destacada pelo Ver. Isaac Ainhorn, aposta ao PLE nº 017/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico muito preocupado quando se trata de educação, e não participei do acordo do PT com o PDT na oportunidade da Lei Orgânica, que pretende agora o Ver. Isaac Ainhorn garantir ao educando o acesso ao ensino fundamental “prioritariamente”, ele não está determinando escola de turno integral. Não entendo por que a Bancada da oposição, que votou na Lei Orgânica, a escola de tempo integral, e agora se manifesta contrariamente.

Eu quero fazer esse registro porque é votar contra o que votou no passado, é não acreditar em si mesmo, mas é um direito do PT, e sei que o Ver. Isaac Ainhorn, que não está presente, vai perder. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 15 aposta ao PLE nº 017/00 destacada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 15.

Em votação a Emenda nº 20, aposta ao PLE nº 017/00, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou realmente, como engenheiro, como ex-Prefeito, como ex-Secretário de obras, como ex-Assessor-Engenheiro, dizer que nunca vi algo tão absurdo quanto essa negativa do Ver. Adeli Sell, Presidente da Comissão de Finanças, a proposição absolutamente correta do Ver. João Carlos Nedel. E até porque a Administração da Prefeitura quando duplicou a Manoel Elias deixou pensar que estava fazendo a 4ª Perimetral. Eu acho que não entendem nada, do que estão negando, até porque promover estudos não significa fazer o Projeto que seria realmente caro, acho que houve um equívoco, o Projeto seria realmente uma coisa um pouco precipitada, mas promover estudos, pelo amor de Deus. Saúde e paz! Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 20, aposta ao PLE nº 017/00.

 

O SR. ADELI SELL: Nós concordamos com o Ver. João Dib e vamos votar com o Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 20 aposta ao PLE e nº 017/00, destacada Ver. João Carlos Nedel. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 20.

Em votação a Emenda nº 21 destacada pelo Ver. João Carlos Nedel. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, outra vez eu não entendo, é uma questão...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Não, eu não estou querendo “colar” coisa nenhuma, estou querendo defender os interesses da Cidade. A Linha II do TRENSURB, não é a Prefeitura que vai fazer, será o Governo Federal, se for feito. Eu acho que é uma coisa boa para a Cidade, não estou entendo por que não querem apoiar, e o apoio não significa lá grande coisa, mas a Prefeitura através da sua Bancada rejeitar esse tipo de proposição, me deixa ficar pensando será que eles estão representando o interesse da coletividade, ou estão representando algum outro interesse. Acho que a coletividade tem todo o interesse que haja um metrô em Porto Alegre. Eu tenho a impressão que não tem por que não aceitar, é uma idéia, um estudo, a Prefeitura não vai fazer nada, a não ser dar força para que isto ocorra. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 21, aposta ao PLE nº 017/00.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Cumprindo tarefa da nossa líder, Ver.ª Helena Bonumá nós queremos comunicar que votaremos a favor da Emenda do Ver. João Carlos Nedel, apesar da ausência do Vereador, combinado com a Subemenda a esta Emenda apresentada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 21, destacada pelo Ver. João Carlos Nedel, de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 21.

 Em votação a Emenda nº 29, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, destacada pelo mesmo. Não havendo quem queira encaminhar, colocamos em votação a Emenda nº 29. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 29.

Em votação a Emenda nº 39, de autoria do Ver. João Dib, destacada pelo próprio Ver. João Dib e outros. O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é a Emenda que eu disse que sobre ela o nobre e querido Ver. Adeli Sell tripudiou. Ele me solicitou uma solução intermediária, porque eu queria que fosse zero e ele queria que fosse cinco. Eu disse que estava bem, que iríamos dividir e daria dois e meio. Se o Prefeito tiver necessidade de fazer, eventualmente, uma suplementação, para uma inflação de cinco, seis, sete por cento ao ano, dois e meio por cento é muito bom. Eu não estou fazendo nada para atrapalhar a Administração, porque eu fiscalizo muito bem a Administração. Fiscalizo tanto que as contas de 1994 do Dr. Tarso Fernando Genro ainda não vieram para cá, mas já vieram as de 1993 e 1995. Eu sei que, talvez, eu tenha algum pedacinho de problema nesta não-apresentação de contas. Eu espero que haja sensibilidade do outro lado e aprovem a proposição de dois e meio por cento. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda de nº 39, destacada pelo próprio Ver. João Dib e de sua autoria. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda.

 Concluída a votação da LDO, nós estamos concluindo a Ordem do Dia anteriormente acordada.

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que conste nos Anais que, na Emenda nº 15, V. Ex.ª apregoou 16 votos, mais o voto da Presidência. Portanto, havia 17 votos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. José Valdir. Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se amanhã, às 9h.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h29min.)

 

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